PRÉ-ESCOLAR | Atividades de Animação e de Apoio à Família – AAAF

I - ENQUADRAMENTO
Na sequência da atribuição de responsabilidades às autarquias locais em matéria de educação, nomeadamente planeamento e gestão dos equipamentos educativos e gestão do pessoal não docente, o Município apoia a educação pré-escolar não só no domínio da ação social escolar como também no desenvolvimento das atividades de animação socioeducativa, assumindo a promoção, gestão e execução do serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família.

A Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto esclarece que as Atividades de Animação e Apoio à Família destinam-se a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré -escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas, em espaços especificamente concebidos para estas atividades, sem prejuízo do recurso a outros espaços escolares, sendo obrigatória a sua oferta pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e implementadas, preferencialmente, pelos Municípios no âmbito do protocolo de cooperação, de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Integrado no Programa Municipal de Educação, o serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família está implementado nos estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho de Estarreja, geridas pelo Município em estreita colaboração dos Agrupamentos de Escolas.

 

II - OBJETIVO
As Atividades de Animação e Apoio à Família visam satisfazer as necessidades dos encarregados de educação, em função dos seus condicionalismos pessoais e profissionais.

 

III - DESTINATÁRIOS
As Atividades de Animação e Apoio à Família destinam-se às crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Estarreja.

 

IV - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

LOCAL DE FUNCIONAMENTO

As Atividades de Animação e Apoio à Família funcionam nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Estarreja que manifestem interesse na implementação desta medida, a partir do momento em que exista um número mínimo de 10 crianças.
As atividades são dinamizadas em salas distintas e menos estruturadas do que as salas de atividades curriculares dos estabelecimentos de educação pré-escolar, podendo funcionar noutros espaços, desde que reúnam as condições necessárias e apenas em situações devidamente justificadas.

CALENDÁRIO E HORÁRIO
O funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família corresponde a um ano, funcionando de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de feriado, nos seguintes períodos:
-    Período Letivo: Acolhimento e prolongamento de horário – 7h30 às 9h00 e 15h15 às 18h30
-    Almoço – 12h00 às 13h15
-    Interrupções letivas e períodos não contemplados no calendário escolar
As Atividades de Animação e Apoio à Família encerram durante 2 semanas no mês de agosto, a definir de acordo com as necessidades dos encarregados de educação, para férias dos responsáveis pela dinamização das atividades e limpeza e desinfeção dos espaços do serviço.
No caso do período de 1 de setembro até à abertura oficial do ano letivo, e por uma questão de carater pedagógico, serão analisados todos os pedidos de inscrição das crianças inscritas pela primeira vez.

ATIVIDADES
Sendo o serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família uma estratégica complementar do sistema educativo e da ação pedagógica, procura reforçar essencialmente o processo de socialização infantil. Neste sentido, o objetivo principal é fruir, sendo o mais importante o prazer de estar, conviver e brincar espontaneamente. Para tal, pretende-se desenvolver experiências num ambiente mais solto e autónomo, mais aberto à informalidade, à ausência de sistematicidade e à multiplicidade de respostas, não contempladas no currículo, mas igualmente estimulantes, sem carater obrigatório, permitindo às crianças envolverem-se nas atividades que lhes deem maior satisfação e que sejam por elas livremente escolhidas.
As atividades a desenvolver ao longo do ano letivo (em períodos letivos, interrupções letivas e períodos não contemplados no calendário escolar letivo) são propostas e acordadas pelo Município e Agrupamentos de Escolas, supervisionadas e coordenadas pelas educadoras titulares de turma, desenvolvidas e trabalhadas pelas animadoras responsáveis pela dinamização do serviço.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
O Município assegura o fornecimento de uma refeição completa cumprindo as regras de uma alimentação saudável e equilibrada, adequada ao nível de desenvolvimento das crianças, o acompanhamento por pessoal de apoio, colocado para efeito em cada jardim-de-infância, inclusive nas interrupções letivas e períodos não contemplados no calendário escolar, ficando sujeito ao respetivo pagamento.

SEGURO
As Atividades de Animação e Apoio à Família dinamizadas no período escolar estão cobertas por seguro escolar e as promovidas nas interrupções letivas, organizadas pelo Município, estão cobertas por seguro de acidentes pessoais.

 

V - COMPARTICIPAÇÕES FAMILIARES
DOCUMENTAÇÃO

Para determinação das comparticipações familiares, os Encarregados de Educação devem efetuar o pedido ao serviço de Ação Social da autarquia e entregar os seguintes documentos:
Serviço de fornecimento de refeições:
-Documento comprovativo do escalão de Abono de Família atribuído relativo ao ano civil em causa.

Atividades de Animação e Apoio à Família:
-Declaração de IRS, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo ou declaração da Autoridade Tributária de não entrega e/ou justificação da isenção de apresentação da Declaração de IRS;
-Declaração da entidade empregadora que ateste o horário laboral de cada um dos elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo;
-Exposição escrita, fundamentando os motivos de falta entrega dos documentos solicitados ou outras situações que considere relevante mencionar para análise do processo.

VALOR DAS COMPARTICIPAÇÕES FAMILIARES
Serviço de fornecimento de refeições:
As comparticipações familiares para o serviço de fornecimento de refeições aos alunos do pré-escolar são as seguintes:

Escalões

Valor da Refeição

A

0

B

0,73

Sem escalão

1,46


Atividades de Animação e Apoio à Família:
O valor da comparticipação pode variar entre 5 e 40 euros, sendo que é mensal e fixo por um período de 11 meses - setembro a julho sendo o mês de agosto gratuito – e calculado no termos do Despacho Conjunto n.º 300/97 (anexo II), de 9 de setembro:

Escalões de Rendimento per capita

Percentagens a aplicar sobre o rendimento per capita

Escalões

Rendimento

Atividades de Animação e Apoio à Família

Até 30% RMM

5%

Até 50% RMM

10%

Até 70% RMM

12,5%

Até 100% RMM

15%

Até 150% RMM

15%

> 150% RMM

17,5%

 

PAGAMENTO
No início de cada mês, os Encarregados de Educação irão receber uma mensagem escrita, via telemóvel, com a referência multibanco e a indicação do valor a pagar relativamente às refeições do mês anterior e/ou serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família. Este pagamento deverá ser efetuado até ao dia 15, nas caixas e terminais de pagamento automático (Multibanco), ou na tesouraria da Câmara Municipal de Estarreja. Ultrapassado o prazo definido, o pagamento poderá ser efetuado, excecionalmente, na tesouraria da Câmara Municipal.
Sempre que prevejam a não realização da refeição por parte dos seus educandos, os Encarregados de Edução deverão solicitar a desmarcação da mesma, junto do responsável pela plataforma de gestão da educação do estabelecimento de ensino. Em casos excecionais e imprevisíveis a desmarcação poderá ser solicitada até às 09h30 do próprio dia.

 

VI - OBRIGAÇÕES
A Câmara Municipal de Estarreja compromete-se a:
- Desenvolver as AAAF nos estabelecimentos de educação pré-escolar onde estejam reunidos os requisitos necessários para sua respetiva implementação;
- Organizar atividades variadas e organizadas de forma lúdica, adequadas ao seu nível de desenvolvimento e devidamente articuladas com as aprendizagens curriculares;
- Disponibilizar espaços corretamente organizados e estimulantes, tendo em conta, designadamente, os critérios de qualidade e segurança;
- Colocar o pessoal responsável pela operacionalização e dinamização do serviço;
- Disponibilizar os materiais necessários e adequados para o normal funcionamento do serviço;
- Disponibilizar toda a informação relativa ao funcionamento das AAAF. 

É dever dos EE:
- Aceitar e respeitar as normas de funcionamento do serviço, designadamente os horários definidos, os preços a praticar e os prazos de pagamento estabelecidos;
- Tratar com cordialidade e respeito o órgão de gestão Agrupamento de Escolas/ Estabelecimento de ensino, funcionários e demais comunidade educativa;
- Prestar todas as informações necessárias e imprescindíveis sobre os seus educandos que sejam fundamentais para o adequado funcionamento do serviço;
- Assegurar que as crianças se apresentem asseadas;
- Ir buscar o seu educando, no caso de adoecer, ao estabelecimento de ensino logo que disso sejam informados e/ou não permitir o seu regresso no caso de doença infectocontagiosa;
- Responsabilizar-se pela informação e entrega de medicação do educando ao responsável do programa, com a indicação do nome da criança, quantidade e horas a que deve ser ministrado;
- Informar os responsáveis do programa acerca de eventuais impedimentos da criança relacionados coma prática de determinadas atividades.
O não cumprimento das obrigações descritas e/ou outras situações não previstas, será analisado pelo Agrupamento de Escolas/ Estabelecimento de ensino e Câmara Municipal de Estarreja, podendo implicar a suspensão da frequência no serviço de AAAF.


CANDIDATURAS
Os EE que pretendam candidatar os seus educandos nos serviços disponibilizados aos alunos a frequentar o ensino pré-escolar no ano letivo 2020/2021 devem:
- Primeira inscrição: Solicitar, junto dos Serviços Educativos do Município de Estarreja, o código de acesso à plataforma SIGA e proceder ao preenchimento correto e integral da candidatura disponível em https://siga.edubox.pt ou, junto do GAME;
- Renovação de inscrição: Proceder ao preenchimento correto e integral da candidatura disponível em https://siga.edubox.pt, utilizando para tal o código de acesso fornecido através de Ofício, pelo Município de Estarreja, ou junto do GAME.

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO
Apenas serão consideradas as candidaturas preenchidas correta e integralmente, de crianças cujos EE tenham o pagamento das comparticipações familiares do ano letivo anterior regularizado.
A inscrição nos serviços educativos pressupõe o conhecimento da legislação em vigor e leitura e aceitação dos regulamentos e normas de funcionamento.

ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO
A anulação da inscrição, deve ser formalizada através do preenchimento da ficha desistência, disponível no sítio institucional do Município ou no GAME, na Câmara Municipal de Estarreja, e com antecedência mínima de 15 dias úteis. Caso a anulação não seja efetuada no prazo estipulado, é obrigatório o pagamento integral da comparticipação mensal.