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Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

MUNICÍPIO DE ESTARREJA

Informação aos titulares de dados pessoais (artigos 13.º e 14.º do RGPD)

1. Introdução
2. Âmbito
3. Dados Pessoais
4. Responsável pelo tratamento
5. Recolha e tratamento de dados pessoais
6. Dados pessoais que tratamos
7. Como utilizamos os seus dados pessoais
8. Recolha e tratamento de Categorias Especiais de dados
9. Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores
10. Licitude do tratamento
11. Finalidades do tratamento e utilização dos dados pessoais
12. Prazos de retenção e conservação dos dados pessoais
13. Partilha de dados pessoais
14. Transferência de dados para países terceiros
15. Medidas de segurança
16. Direitos dos titulares dos dados pessoais
17. Princípios do tratamento de dados pessoais:
18. Atualização da Política de Privacidade

1 - Introdução

O Município de Estarreja tem como prioridade respeitar e assegurar a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos seus dados pessoais e os seus direitos enquanto titular dos dados pessoais, em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e na demais legislação europeia e nacional aplicável.

O Município de Estarreja está ativamente a adotar práticas e políticas de implementação do RGPD e a alterar os seus procedimentos de forma a contribuir para a segurança, a integridade e a confidencialidade dos seus dados pessoais e ainda como garantia da prossecução do interesse público, nas diversas áreas de intervenção/atuação do Município de Estarreja.

Assim e, no que se refere ao processamento dos dados pessoais, deve o/a munícipe ler a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados, conjuntamente com os Termos e Condições que regulam a prestação dos diversos serviços do Município de Estarreja.

2 - Âmbito

A presente política aplica-se a todos aqueles que interagem com o Município de Estarreja e visa esclarecer quais os dados pessoais que recolhemos, para que finalidades são tratados, quais os princípios que orientam a sua utilização, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas bem como, os direitos do titular de dados pessoais (doravante titular.)

3 - Dados Pessoais

Para efeitos da presente Política de Privacidade, o conceito de “dados pessoais” bem como quaisquer terminologias, expressões e conceitos relacionados com proteção de dados são aqueles que vêm definidos no RGPD e na legislação nacional ou europeia em vigor a cada momento.

Os dados pessoais são definidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD) e pela Lei 58/2019, de 8 de agosto, como sendo uma “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»)”.

É considerada “identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador”.

Em termos mais simples, os dados pessoais referem-se a qualquer informação a seu respeito que permita a sua identificação, podendo abranger informações óbvias tais como o nome e detalhes de contacto, como também podem conter informações menos óbvias, como por exemplo, dados de localização e coordenadas eletrónicas.

4 - Responsável pelo tratamento

A responsável pelo tratamento dos seus dados é a Câmara Municipal de Estarreja, pessoa coletiva nº 501190082, com sede na Praça Francisco Barbosa 3864-001 Estarreja, Portugal, telefone (+351) 234 840 600, tendo nomeado um Encarregado de Proteção de Dados, para exercício das funções que por lei lhe estão confiada: epd@cm-estarreja.pt.

A Câmara Municipal de Estarreja, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados:

- Procede à recolha, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais de forma lícita, leal e transparente, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade;

- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das (s) finalidades (s) para os quais foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o (s) propósito (s) inicial (is);

-Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas recolhemos, utilizamos e conservamos os dados pessoais estritamente necessários;

- Garante a segurança dos seus dados pessoais, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito, contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e/ou organizativas adequadas.

- Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados para fins comerciais ou de publicidade.

5 - Recolha e tratamento de dados pessoais

O Município de Estarreja recolhe dados relativos a diferentes categorias de titulares de dados, como sejam, entre outros, Trabalhadores, Público em geral, fornecedores, munícipes, candidatos e prestadores de serviços, constando, por regra, a informação relativa às finalidades de tratamento, fundamento jurídico e prazos de retenção/armazenamento dos dados pessoais no formulário de recolha dos mesmos.

e tratados são apenas os que são indispensáveis à finalidade a que se destinam.

6 - Dados pessoais que tratamos

Os dados pessoais que tratamos dependem do contexto das interações entre o Município de Estarreja e o titular, assim como, nos casos previstos na lei, pelas autoridades competentes.

Desta forma, podemos proceder ao tratamento dos seguintes dados pessoais, entre outros:

− Dados de identificação: (nome; idade/data de nascimento; número de identificação civil; número de segurança social; imagem; passaporte; nacionalidade).

− Dados de contacto: (endereço eletrónico/email; número de telefone e/ou telemóvel; morada)

− Dados de faturação: (NIF; montante cobrado; IBAN e data).

− Dados sobre a vida profissional: (Curriculum vitae; situação profissional; escolaridade; formação; certificado de habilitações).

- Dados de vida familiar: (situação familiar; dados do agregado familiar; estado civil, regime de bens do casamento).

- Informação financeira e patrimonial: (número de identificação bancária; rendimentos; apoios sociais; abonos; bolsas de estudo; dados fiscais; declarações da AT).

− Dados de navegação na internet, para mais informações consulte o Aviso de Cookies.

− Dados de Vídeo: caso visite as nossas instalações, a sua imagem poderá ser captada pelas nossas câmaras de videovigilância.

No caso de requerimentos disponíveis no website institucional e formulários eletrónicos disponíveis no portal dos serviços online, poderão ser solicitados outros dados pessoais que aqui não estejam identificados, mas que têm enquadramento legal específico.

Adicionalmente, também recolhemos informações por si fornecidas através do conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários nas redes sociais ou através do campo “sugestões, críticas e/ou reclamações”.

7 - Como utilizamos os seus dados pessoais

O Município de Estarreja trata os dados pessoais que nos disponibiliza para o cumprimento de obrigações legais, dar resposta aos seus pedidos, prestar informações sobre assuntos do Município, inscrevê-lo em eventos municipais e proceder à instrução dos seus processos.

Adicionalmente, para divulgação e promoção das nossas atividades, também tratamos os seus dados pessoais através de fotografias e/ou vídeos, disponíveis no website, aplicação, newsletter e/ou redes sociais.

Os dados pessoais por si fornecidos ocorrem por via de requerimento, formulário, declaração, comunicação, queixa, participação e/ou mensagens enviadas através de comentários, elogios, críticas, sugestões e/ou reclamações, por via presencial, telefónica, página web, aplicações móveis, correio eletrónico e/ou papel.

Procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, apenas quando estivermos devidamente habilitados para o fazer, ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor.

Podemos, igualmente, ser obrigados a recolher e tratar os seus dados para efeitos de investigação, notificação e deteção de crime, e também para cumprir as leis que a nós se aplicam.

Em algumas circunstâncias, quando permitido ou exigido por lei, poderemos tratar os seus dados pessoais sem o seu conhecimento ou consentimento.

Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legislação sobre proteção de dados.

8 - Recolha e tratamento de Categorias Especiais de dados

Em determinadas situações, os dados pessoais podem ter natureza mais sensível, considerados pelo RGPD como categoria especial de dados.

Fazem parte desta categoria, os dados relativos à origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou à vida sexual.

O tratamento associado a esta categoria de dados merece uma proteção acrescida, no âmbito do RGPD, estando sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas, baseando-se sempre na necessidade do tratamento para efeitos do cumprimento de uma obrigação jurídica a que estamos sujeitos, no consentimento explícito do titular ou na necessidade do tratamento para efeitos de interesse público.

Nesta sequência, a junção de documentos que integrem dados especiais, apenas deverá ocorrer, quando estes constem de elementos instrutórios de modelos/ requerimentos/ formulários que sejam publicitados e disponibilizados pelo Município de Estarreja, em domínios muito específicos da sua atuação.

9 - Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores

Nesta categoria especial de dados pessoais, apenas são recolhidos e tratados aqueles que são estritamente necessários, tendo em conta o âmbito das atividades desenvolvidas, garantindo o cumprimento das atribuições e competências que estão legalmente cometidas ao Município, e da legislação aplicável em vigor.

Os dados pessoais de menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento do/a detentor/a das responsabilidades parentais, representante legal, tutor/a ou encarregado/a de educação (podem exercer os direitos sobre os dados pessoais dos/as menores, em condições similares aos/às titulares dos dados).

10 - Licitude do tratamento

Para efeitos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais só é lícito se e, na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) O/A titular dos dados tiver dado o seu consentimento, de forma livre, informada, explícita e inequívoca, para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas:

O consentimento exige um ato expresso e positivo.
O pedido de consentimento deve ser apresentado de modo inteligível e de fácil acesso, e numa linguagem clara e simples.
Não são admitidos consentimentos tácitos nem opções pré-validadas.
O/A titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato, no qual o/a titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular dos dados (Ex.: para pagar o vencimento aos/às funcionários/as, os serviços têm de dispor de dados pessoais, tais como o NIF e o número de conta bancária. - Não é necessário o consentimento para o tratamento desses dados).

c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito (Ex.: uma norma que determine que devem ser identificados todos/as os/as funcionários/as da Administração direta e indireta do Estado que tenham formação jurídica. Não é necessário o consentimento para o tratamento desses dados).

d) O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do/a titular dos dados ou de outra pessoa singular.

e) O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público, ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (Ex.: uma investigação pública ou averiguações que envolvam dados pessoais).

f) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do/a titular, que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o/a titular for uma criança.

11 - Finalidades do tratamento e utilização dos dados pessoais

O Município de Estarreja trata os dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, instruir os processos, inscrição em iniciativas/eventos do Município e/ou prestar informações, em cumprimento de obrigações legais (quando o tratamento seja necessário no âmbito do exercício das competências do Município) ou com base no consentimento do/a titular de dados, com o objetivo de melhorar ou personalizar os serviços que prestamos.

Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, através dos diversos meios de atendimento disponibilizados – presencial, telefónico, correio, via eletrónica ou através do website e aplicações informáticas. Também recolhemos as informações que nos são fornecidas, assim como o conteúdo das mensagens enviadas (comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações), de modo a analisar e responder às mesmas, numa lógica de melhoria contínua dos serviços prestados.

Sempre que seja rececionado um e-mail nos endereços institucionais da CME, os dados pessoais que dele constem, serão tratados pelos serviços, para a prossecução do pedido.

Salvaguardamos que os dados pessoais, serão de acesso limitado às pessoas do Município que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução da (s) finalidade (s) para a (s) qual (is) os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidade (s) compatível (is) com o (s) propósito (s) inicial (is).

O Município de Estarreja tratará os dados pessoais, de forma manual e/ou automatizada, tendo em conta a (s) finalidade (s) a que se destina (m) e a prestação de serviços solicitados pelo titular:

Serviço de Atendimento ao Munícipe/Prestação de serviço

O Município de Estarreja dedica-se à prestação de serviços no âmbito das competências que a Lei lhe atribui. O tratamento dos dados é necessário para o cumprimento da prestação de serviços a celebrar entre titulares de dados pessoais e o Município de Estarreja, ou para a realização de diligências prévias ao pedido, ou ainda para a celebração de um contrato/protocolo, entre outros.

Apenas serão solicitados os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade em questão, a ser preenchidos nos diversos meios existentes e tendo em conta o serviço específico.

A disponibilização dos dados pessoais é necessário para a prestação dos serviços municipais nos campos assinalados como “obrigatórios”.

Os dados pessoais também serão tratados para responder a questões, sugestões ou reclamações.
Trataremos qualquer informação fornecida, incluindo as categorias de dados pessoais necessárias, tendo em conta a finalidade em questão.

Promoção
O Município de Estarreja poderá tratar os dados para enviar informações sobre as suas atividades, eventos, notícias, serviços e outras informações, inquéritos informativos e convites por e-mail e por correio postal. Os dados pessoais que serão tratados, estão especificados nos diversos meios de recolha.

O consentimento, para o tratamento de dados pessoais para efeitos de promoção, pode ser revogado em qualquer altura. Em caso de revogação do consentimento por parte do/a titular dos dados, a Município de Estarreja deixará de poder enviar mais informações de promoção ou informações baseadas no anterior consentimento.

Comunicação
O Município de Estarreja procede ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da sua atividade e para finalidades específicas, como, entre outras, a prestação de serviços, a gestão administrativa, o cumprimento e a execução de contratos de trabalho, de prestação de serviços e de fornecimento, divulgação de iniciativas, para a utilização das infraestruturas, execução de medidas legais e regulamentares, detalhada e devidamente descritas no registo das suas atividades de tratamento, baseando-se nos fundamentos de licitude previstos no art.º 6º do RGPD.

12 - Prazos de retenção e conservação dos dados pessoais

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da finalidade para os quais os recolhemos.

Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a Município de Estarreja a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

13 - Partilha de dados pessoais

Os seus dados pessoais são tratados pelo Município de Estarreja e são confidenciais, pelo que, por regra, não serão transmitidos ou de qualquer modo disponibilizados a terceiros, exceto em determinadas situações, dentro das finalidades da sua recolha e tratamento e com os fundamentos jurídicos legalmente definidos.

O Município de Estarreja poderá partilhar os dados recolhidos a entidades subcontratantes para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados com essas entidades. São fornecidos, a estes subcontratantes, apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa (por exemplo, funcionamento e manutenção de aplicações informáticas/site), ficando obrigados a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar os mesmos para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.

O Município de Estarreja apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados, assegurando a defesa dos direitos dos/as titulares dos dados à luz da lei de proteção de dados aplicável.

Adicionalmente, os dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na Lei (por exemplo, às autoridades judiciárias) ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município de Estarreja, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.

Não transmitimos, vendemos ou trocamos os dados pessoais com terceiros, fora do Município de Estarreja, para fins comerciais ou de publicidade.

14 - Transferência de dados para países terceiros

A atividade conduzida pelo Município de Estarreja pode implicar a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros – situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Económico Europeu – ainda que tal ocorra pontualmente e sempre na relação que se estabelece com outros serviços utilizados pelo Município. Em tais situações serão adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais.

Uma dessas situações verifica-se no âmbito da presença do Município de Estarreja nas redes sociais, tendo uma influência limitada sobre o tratamento de dados realizado pelos operadores destas redes (por exemplo, gestão de membros e a gestão da informação geral). Nas situações em que não temos influência, tentamos assegurar, na medida do possível, que os operadores das redes sociais atuam de acordo com os requisitos de privacidade e proteção de dados exigidos pelo RGPD. Contudo, em muitos casos, não temos qualquer influência sobre este tratamento de dados realizado pelos operadores e não temos conhecimento claro dos dados que estão a ser processados em determinadas ocasiões.

Os operadores das redes sociais gerem toda a infraestrutura informática do serviço, aplicando as suas próprias regras de privacidade e proteção de dados e, além disso, mantêm as suas próprias relações com os utilizadores (na medida em que estes são utilizadores registados na rede social). Além disso, os operadores são totalmente responsáveis por todas as questões relacionadas com os dados dos perfis dos utilizadores, a que o Município de Estarreja não tem acesso.

Facebook: https://pt-pt.facebook.com/privacy/policy/
Instagram: https://privacycenter.instagram.com/policy
Youtube: https://policies.google.com/privacy
TikTok: https://www.tiktok.com/legal/page/row/privacy-policy/pt-BR

15 - Medidas de segurança

O Município de Estarreja está empenhado em garantir a proteção dos seus dados pessoais, com base nos princípios da integridade, da confidencialidade e da disponibilidade.

Para o efeito, utiliza medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção da confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais, de acordo com o RGPD. Os nossos sistemas são submetidos a análises periódicas, de forma a garantir que os seus dados pessoais estão protegidos. No entanto, não é possível garantir a total segurança da informação transmitida através da internet.

As medidas técnicas e organizativas de segurança adotadas pelo Município de Estarreja são igualmente exigidas aos prestadores de serviços que possam tratar dados pessoais por sua conta.

Caso se verifique uma violação de segurança, que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação, ou acesso não autorizado aos dados pessoais, o Município de Estarreja comunica à autoridade de controlo a ocorrência, dentro do prazo legal e, se aplicável, ao titular dos dados pessoais diretamente afetado pela violação de dados.

O Município de Estarreja compromete-se a implementar as seguintes medidas/regras, entre outras:

Respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder/divulgar/partilhar, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras, para fins comerciais/publicidade;
Tratar os dados pessoais fornecidos, no âmbito da (s) finalidade (s) para a (s) qual (is) foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos;
Implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhem, utilizam e conservam os dados pessoais estritamente necessários ao desenrolar da sua atividade e à satisfação dos interesses dos/as cidadãos/ãs;
Adotar as medidas de segurança da informação necessárias, para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos/as utilizadores/as;
Implementar os controlos (incluindo os tecnológicos), medidas administrativas e organizativas, técnicas e físicas, para garantir a segurança da informação respeitante aos dados pessoais e outros;
Implementar procedimentos que garantam a proteção/integridade dos dados pessoais;
Assegurar a realização de ações de formação/informação/sensibilização, a quem procede ao tratamento de dados pessoais;
Implementar processos de monitorização, para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas, de modo a garantir a segurança do tratamento;
Reavaliação das permissões de acesso a dados pessoais, sendo apenas dadas a quem necessita efetivamente de ter acesso aos mesmos para o desempenho das suas funções;
Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, para evitar perda de disponibilidade.

16 - Direitos dos titulares dos dados pessoais

Ao abrigo da legislação de proteção de dados, os titulares detêm e podem exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

A| Direito à transparência (artigo 12.º):

O responsável pelo tratamento toma as medidas adequadas para fornecer ao titular as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º a respeito do tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças.

B| Direito à informação (artigos 13.º e 14.º):

Independentemente dos dados pessoais terem sido recolhidos junto do respetivo titular ou não, tem o responsável pelo tratamento que prestar informações àquele titular.

C| Direito de acesso (artigo 15.º):

Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pelo Município de Estarreja. Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:

(I) razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados;

(II) tipos de dados pessoais que são tratados;

(III) entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados;

(IV) prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;

(V) direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;

(VI) se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos;

(VII) existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.

D| Direito de Retificação (artigo 16.º):

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.

E| Direito ao Apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”- artigo 17.º):

Pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:

(I) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

(II) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;

(III) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;

(IV) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita o Município de Estarreja; ou

(V) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:

a) Exercício de liberdade de expressão e de informação;

b)Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique ao Município de Estarreja;

c) Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
d) Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
e) Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

F| Direito à Limitação do Tratamento (artigo 18.º):

A limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspensa as atividades de tratamento. Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

(I) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita ao Município de Estarreja verificar a sua exatidão;

(II) se o Município de Estarreja já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou

(III) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do Município de Estarreja prevalecem sobre os seus.

G| Direito de Portabilidade (artigo 20.º):

Poderá solicitar ao Município de Estarreja a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que ao Município de Estarreja transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

I| Direito de Oposição (artigo 21.º):

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular.

J| Direito à não sujeição a decisões automatizadas (artigo 22.º)

O titular dos dados tem o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

L| Direito a Retirar o seu Consentimento (artigo 7.º n.º 3 RGPD):

Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.

O Município de Estarreja dispõe de um formulário próprio para o exercício dos seus direitos, onde lhe será pedida prova da sua identidade e deverá ter presente que os seus pedidos poderão não ser imediatamente atendidos, sendo informado para o efeito, no prazo de 30 dias após a submissão do pedido, acerca das medidas que estão em curso.

M| Direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (artigo 77.º)

O titular dos dados pessoais tem, também, o direito de apresentar uma queixa à CNPD, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte do Município de Estarreja, nos termos da legislação vigente e do presente aviso.

Não obstante a titularidade dos direitos supra referidos, estes não possuem caráter absoluto e podem ser objeto de limitação, conforme se dispõe no artigo 23.º RGPD.

17 - Princípios do tratamento de dados pessoais:

Para efeitos do artigo 5.º do RGPD, importa referir os seguintes princípios fundamentais, relativos ao tratamento de dados pessoais:

Licitude, lealdade e transparência: Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente, que exigem que o/a titular dos dados seja informado/a da operação de tratamento de dados e das suas finalidades. O tratamento dos dados pessoais deve assentar numa das causas de licitude do tratamento, previstas no artigo 6.º do RGPD.

Limitação das finalidades: Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente, de uma forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1.

Minimização dos dados: Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

Exatidão: Os dados pessoais são exatos e atualizados, sempre que necessário. Devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

Limitação da conservação: Os dados pessoais são conservados de uma forma, que permita a identificação dos/as titulares dos dados, apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais são tratados. Os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos (artigo 89.º, n.º 1), sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo RGPD, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do/a titular dos dados.

Integridade e confidencialidade: Os dados pessoais são tratados de uma forma, que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas.

Responsabilidade demonstrada: O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento do disposto nos princípios anteriores e tem de poder comprová-lo.

18 - Atualização da Política de Privacidade e Tratamento de Dados

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados poderá ser objeto de alterações e de atualizações, pelo que é aconselhável a sua consulta com regularidade.

Estas alterações serão devidamente publicitadas no site https://www.cm-estarreja.pt/ e nos Paços do Concelho do Município de Estarreja, onde se encontrará sempre a versão mais recente.

Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, o Município de Estarreja efetuará o devido aviso no site institucional.

Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.