Direito do Consumo

Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) e a Câmara Municipal formalizaram, em março de 2017, um protocolo de colaboração, com a finalidade de alertar os consumidores para os seus direitos no âmbito do projeto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”. 

Considerando que a divulgação e a mobilização da população para esta temática é fundamental, as duas entidades decidiram cooperar na realização de um projeto aprovado e apoiado pelo Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, no âmbito da informação, educação e apoio dos consumidores.

Ficheiros pdf

Fornecimento de serviço público essencial: O CONTRATO

Contratos fora do estabelecimento

Contratos por telefone

Prescrição de dívidas

1.1. O contrato dos serviços públicos essenciais

1.2. Forma de celebrar o contrato dos SPE

1.3. A facturação nos SPE

1.4. Quitação parcial

1.5. Requisitos da suspensão do serviço

1.6.Suspensão do serviço nas comunicações electrónicas

1.7.Prescrição das dívidas dos serviços públicos essenciais

1.8. Contratos por telefone

1.9.Caducidade do direito de acção e direito à diferença do preço

Vídeos

Os cortes em geral

Cortes nas comunicações electrónicas

Contratos por telefone

Proibido contratos casados

Proibidos os contratos forçados

Proibição de consumos mínimos e de eventuais alugueres de contadores

Facturação

Caducidade do direito de acção

Prescrição de dívidas

Os efeitos da prescrição de dívidas

Caducidade do direito à diferença do preço

A quitação parcial

Tribunais arbitrais como tribunais arbitrais necessários

Quem cobra a mais comete crime de especulação

Serviços Públicos Essenciais informações de carácter genérico

Factura, o preço, o que a lei proíbe!

O “corte” dos serviços – requisitos

A caducidade do direito à diferença do preço

Garantia de toda a coisa e da coisa toda

Publicidade ao contrato e cupão de garantia

Garantias: coisas móveis e imóveis

Prazo de garantia de denúncia e de acção

Direito de queixa: Livro de reclamações

Livro de reclamações em formato electrónico