Direito do Consumo

Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) e a Câmara Municipal formalizaram, em março de 2017, um protocolo de colaboração, com a finalidade de alertar os consumidores para os seus direitos no âmbito do projeto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”. 

Considerando que a divulgação e a mobilização da população para esta temática é fundamental, as duas entidades decidiram cooperar na realização de um projeto aprovado e apoiado pelo Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, no âmbito da informação, educação e apoio dos consumidores.

Ficheiros pdf
Fornecimento de serviço público essencial: O CONTRATO
Contratos fora do estabelecimento
Contratos por telefone
Prescrição de dívidas
1.1. O contrato dos serviços públicos essenciais
1.2. Forma de celebrar o contrato dos SPE
1.3. A facturação nos SPE
1.4. Quitação parcial
1.5. Requisitos da suspensão do serviço
1.6.Suspensão do serviço nas comunicações electrónicas
1.7.Prescrição das dívidas dos serviços públicos essenciais
1.8. Contratos por telefone
1.9.Caducidade do direito de acção e direito à diferença do preço
Vídeos
Os cortes em geral
Cortes nas comunicações electrónicas
Contratos por telefone
Proibido contratos casados
Proibidos os contratos forçados
Proibição de consumos mínimos e de eventuais alugueres de contadores
Facturação
Caducidade do direito de acção
Prescrição de dívidas
Os efeitos da prescrição de dívidas
Caducidade do direito à diferença do preço
A quitação parcial
Tribunais arbitrais como tribunais arbitrais necessários
Quem cobra a mais comete crime de especulação
Serviços Públicos Essenciais informações de carácter genérico
Factura, o preço, o que a lei proíbe!
O “corte” dos serviços – requisitos
A caducidade do direito à diferença do preço
Garantia de toda a coisa e da coisa toda
Publicidade ao contrato e cupão de garantia
Garantias: coisas móveis e imóveis
Prazo de garantia de denúncia e de acção
Direito de queixa: Livro de reclamações
Livro de reclamações em formato electrónico