Direito do Consumo
Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) e a Câmara Municipal formalizaram, em março de 2017, um protocolo de colaboração, com a finalidade de alertar os consumidores para os seus direitos no âmbito do projeto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”.
Considerando que a divulgação e a mobilização da população para esta temática é fundamental, as duas entidades decidiram cooperar na realização de um projeto aprovado e apoiado pelo Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, no âmbito da informação, educação e apoio dos consumidores.
- Ficheiros pdf
- Fornecimento de serviço público essencial: O CONTRATO
- Contratos fora do estabelecimento
- Contratos por telefone
- Prescrição de dívidas
- 1.1. O contrato dos serviços públicos essenciais
- 1.2. Forma de celebrar o contrato dos SPE
- 1.3. A facturação nos SPE
- 1.4. Quitação parcial
- 1.5. Requisitos da suspensão do serviço
- 1.6.Suspensão do serviço nas comunicações electrónicas
- 1.7.Prescrição das dívidas dos serviços públicos essenciais
- 1.8. Contratos por telefone
- 1.9.Caducidade do direito de acção e direito à diferença do preço
- Vídeos
- Os cortes em geral
- Cortes nas comunicações electrónicas
- Contratos por telefone
- Proibido contratos casados
- Proibidos os contratos forçados
- Proibição de consumos mínimos e de eventuais alugueres de contadores
- Facturação
- Caducidade do direito de acção
- Prescrição de dívidas
- Os efeitos da prescrição de dívidas
- Caducidade do direito à diferença do preço
- A quitação parcial
- Tribunais arbitrais como tribunais arbitrais necessários
- Quem cobra a mais comete crime de especulação
- Serviços Públicos Essenciais informações de carácter genérico
- Factura, o preço, o que a lei proíbe!
- O “corte” dos serviços – requisitos
- A caducidade do direito à diferença do preço
- Garantia de toda a coisa e da coisa toda
- Publicidade ao contrato e cupão de garantia
- Garantias: coisas móveis e imóveis
- Prazo de garantia de denúncia e de acção
- Direito de queixa: Livro de reclamações
- Livro de reclamações em formato electrónico
