Programa abem: Rede Solidária do Medicamento
Programa abem: Rede Solidária do Medicamento
O acesso atempado e sem restrições ao medicamento por parte de todos os cidadãos é condição fundamental para a promoção da saúde. Este acesso é, não raras vezes, dificultado ou impossibilitado, entre outros fatores, pela situação de fragilidade socioeconómica que afeta alguns indivíduos e famílias, o que compromete o cumprimento do tratamento e traduz-se no agravamento do estado de saúde.
O Município de Estarreja, através da celebração de um Protocolo de Colaboração com a Associação Dignitude, tornou possível a implementação no concelho do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento, o qual garante que os cidadãos residentes a título permanente no concelho e que se encontram em situação de comprovada carência económica tenham acesso aos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) que lhes são prescritos por receita médica.
Condições de Recurso
São condições de recurso do agregado familiar para atribuição da comparticipação solidária do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento ao abrigo do Protocolo: Todos os agregados familiares cuja capitação seja inferior a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mais concretamente 219,40€ (IAS 2020 = 438,81€).
1. O Cálculo do Rendimento Familiar per capita para efeitos de apoio no âmbito do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento deve obedecer à seguinte fórmula:
RPC = R – D / N
Sendo:
RPC = Rendimento “per capita”;
R = Rendimento global do agregado familiar;
D = Despesas (renda ou empréstimo habitação, água, luz e gás);
N = Total Ponderado dos Elementos do agregado familiar.
2. Documento que ateste a composição do agregado familiar, a residência e o tempo de permanência no concelho há pelo menos um ano, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência;
3. Agregado familiar – são consideradas elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
a) Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos;
b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3º grau;
c) Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral;
d) Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
4. Rendimento Global do agregado familiar – são consideradas as seguintes categorias de rendimentos:
a) Rendimentos do trabalho dependente e independente;
b) Rendimentos de capitais e prediais;
c) Pensões, incluindo as pensões de alimentos;
d) Prestações sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);
e) Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caracter regular.
5. Elementos do agregado familiar – considera-se a seguinte ponderação por cada elemento:
| Pelo Requerente | 1,0 |
| Por cada indivíduo maior | 0,7 |
| Por cada indivíduo menor | 0,5 |
6. Majorações das ponderações dos elementos do agregado familiar:
a) Doentes crónicos* e/ou ≥65 anos = +10%
b) Crianças (até 18 anos) = + 20%
*= Situação atestada pelo médico.
A comparticipação pelo Programa abem: Rede Solidária do Medicamento apenas será efetuada quando estejam reunidas as condições seguintes:
a) Receituário emitido em nome do beneficiário devidamente validado pelo prescritor;
b) Receituário válido para efeitos da comparticipação pelo SNS;
c) Apresentação do cartão abem:.
Apresentação de candidatura
As candidaturas deverão ser efetuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, preenchido na íntegra e assinado pelo(s) requerente(s) e enviar para o email geral@cm-estarreja.pt
Mais informações - Atendimento Social
Gabinete de Ação Social, na Casa da Cultura.
Praça Francisco Barbosa, 1
Telefone: 234 840 600
Farmácias abem no concelho
Farmácia Martins, em Veiros
Farmácia Sousa, em Estarreja
Farmácia Leite, em Estarreja
Documentos
Protocolo
Requerimento/Candidatura
Requerimento versão word para preenchimento e envio digital
