Canal de Denúncias

Refere-se a situações que traduzam “violações do direito da União...” Europeia (artigo 1.º) e a frações tipificadas na lei (artigo 2.º), envolvendo trabalhadores, colaboradores, dirigentes e eleitos da CME.

Resultem sempre de “formações obtidas no âmbito da sua atividade profissional” (n.º 1 do artigo 5.º).

Existir “boa-fé” do/a denunciante, isto é, convencimento da veracidade dos factos no momento da apresentação da denúncia (n.º 1 do artigo 6.º).

Atenção: Não se considera de boa-fé, quem, intencionalmente e de forma manifesta tenha:

• Faltado à verdade nos factos descritos;
• Ocultados factos que possam resultar relevantes para a verificação dos factos comunicados;
• Ou alterado ou manipulando formações ou documentos.

Existir “fundamento sério para crer que as formações são, no momento da denúncia...verdadeiras” (n.º 1 do artigo 6.º).

Abrange: “...frações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais frações” (artigo 4.º).

Ato ou omissão praticado, de forma dolosa ou negligente e que possa constituir crime ou contraordenação, nos termos previstos e descritos no n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e apenas nos seguintes domínios:

• Contratação pública.
• Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção).
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
• Segurança e conformidade dos produtos.
• Segurança dos transportes.
• Proteção do ambiente.
• Proteção contra radiações e segurança nuclear.
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal.
• Saúde pública.
• Defesa do consumidor.

Ato ou omissão contrários aos/às:

• Interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.
• Regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Qualquer denúncia efetuada fora destes domínios, previstos na lei, será objeto de arquivamento, dando-se conhecimento de tal facto ao denunciante. Não será efetuado nenhum encaminhamento interno da situação relatada.

• Trabalhadores/as e dirigentes da CME
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da CME ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção
• Voluntários e estagiários da CME
• Pessoa que tenha obtido formação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com a CME, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com o município

• Por escrito, com recurso a uma das duas plataformas autónomas existentes: canal interno ou canal externo.
• Anónimas ou com identificação do/a denunciante.

• Conter uma explicação o mais detalhada possível e objetiva sobre os factos e infração/ões, incluindo informação sobre datas ou períodos em que ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável.
• Identificar outras pessoas que têm conhecimento dos factos ou podem ajudar a esclarecê-los e ser suportada, sempre que possível, em prova documental ou outra (ver questão e resposta seguintes).

É POSSÍVEL JUNTAR ANEXOS COMPROVATIVOS (PROVA) DOS FACTOS RELATADOS?

Sim. Podem ser adicionados eventuais anexos que visem provar os factos relatados na denúncia e, assim, auxiliar no tratamento/seguimento da denúncia.

No caso de a/o denunciante ter manifestado tenção de anonimato, deve assegurar que não clui formações que possam revelar a sua identidade.

• Obrigação de notificação do/a denunciante, no prazo de sete dias, a confirmar a receção da denúncia; salvo, pedido expresso em contrário do/a denunciante externo ou se existirem motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da sua identidade e, ainda, no caso de denúncia interna, informação, de forma clara e acessível, sobre a possibilidade de apresentar uma denúncia externa, com indicação dos requisitos, das autoridades competentes e da forma e admissibilidade deste tipo de denúncia.
• Prática dos atos adequados à verificação das alegações da denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada (v.g. abertura de inquérito, de processo disciplinar ou da comunicação a autoridade competente).
• Pode ser exigido que o/a denunciante complete ou clarifique as informações contidas na denúncia, fornecendo toda a documentação adicional necessária para sustentar os factos e a infração indiciada.
• Obrigação de comunicar ao denunciante, no prazo de máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, sobre quais as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, sendo que o prazo pode ser alargado até seis meses, nos casos de maior complexidade e apenas nas denúncias externas.
• Possibilidade de o/a denunciante requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de quinze dias, após a respetiva conclusão.

• Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das formações que, direta ou diretamente, permitam deduzi-la;
• Direito a proteção jurídica nos termos gerais;
• Proibição de atos de retaliação;
• Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
• A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.

• A informação comunicada será utilizada exclusivamente para as finalidades legais previstas para o canal interno ou externo, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a triagem e a investigação serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança.
• Serão adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.

As denúncias recebidas são mantidas e conservadas durante o período de, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou disciplinares relacionados.

• Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei (artigo 2.º do RGPDI).
• Não apresentação de provas claras e inequívocas dos factos que podem ser contrários à lei vigente.
• Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer.
• Não ser a CME a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável.
• A situação já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente, que a está a investigar ou que já adotou uma decisão anteriormente.
• A infração denunciada ser repetida e não conter novos elementos que justifiquem um seguimento diferente de uma decisão anterior.

• Desde que atue nos termos da lei, a denúncia não constituirá fundamento para responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal.
• Desde que o acesso ou a obtenção da informação que consta da denúncia tenha sido legítimo, isto é, não constitua crime.
• Desde que não prejudique o dever de confidencialidade da identidade das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas.

Não cumprimento tencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de frações. Exemplos:

• Não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações. Exemplos:
  • Comunicar ou divulgar publicamente informações falsas (alínea d), do n.º 1, do artigo 27.º do RGPDI);
  • Obter ou aceder às informações ou aos documentos, através da prática de um crime, como a invasão da propriedade alheia ou a pirataria informática (n.º 92 da Diretiva UE 2019/1937, de 23/10/2019).
• Não observância culposa das regras de precedência, previstas nas alíneas a) a e), do n.º 2, do artigo 7.º, do RGPDI, no momento da apresentação de denúncia externa.
• Prática de atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou que não sejam necessários à denúncia de uma infração, nos termos previstos no RGPDI.
• Comunicação/denúncia efetuada constitua em si mesmo a prática de um crime.