Plano de Emergência Externo de Estarreja

Entrou em vigor no dia 9 de agosto de 2022, o Plano de Emergência Externo (PEExt) de Estarreja, após a publicação em Diário da República da deliberação de aprovação do documento pela Assembleia Municipal. Esta é uma ferramenta de resposta a situações de acidente químico.

O PEExt é um plano especial de emergência de proteção civil, que se destina a organizar a intervenção das entidades e recursos disponíveis, com responsabilidade na área da segurança, em situações de emergência que possam ocorrer ou ter influência na área do Município, em concreto no Complexo Químico de Estarreja (CQE) e que extravasem para fora do seu perímetro.

O plano foi elaborado de forma a responder às disposições legais no ponto número 6 do Art.º 24º do Decreto-Lei nº 150/2015 de 5 de agosto, relativo a "Instrumentos de prevenção de acidentes graves", o que se torna pertinente pelo facto do CQE ter na sua constituição estabelecimentos de nível superior de perigosidade abrangidos pela Diretiva SEVESO III.

Identifica riscos e vulnerabilidades mais significativos presentes no território, inventaria os meios e recursos disponíveis para fazer face a uma situação de emergência e organiza a resposta, através da definição das estruturas de direção, comando e controlo e das missões conferidas a cada entidade.

A elaboração deste plano assentou nos seguintes elementos inerentes à avaliação de riscos:

• Proximidade das indústrias de zonas residenciais;
• Proximidade das indústrias entre si, com manuseamento de substâncias perigosas diferentes;
• Condições de armazenamento das substâncias perigosas;
• Condições meteorológicos dominantes.

O Complexo Químico de Estarreja é considerado um dos maiores Parques Industriais de Portugal, com quatro empresas no Setor da Química de Base.

Após pareceres favoráveis da Comissão Municipal de Proteção Civil de Estarreja e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Estarreja, em sessão ordinária realizada em 30 de julho de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Emergência Externo de Estarreja. 

A deliberação de aprovação do plano de emergência de proteção civil é objeto de publicação em Diário da República, entrando o documento em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Consulte o Plano de Emergência Externo (PEExt) de Estarreja // Anexos