Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Âmbito, Natureza e Missão

A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais [CMGIFR] é um órgão colegial de natureza deliberativa, que assegura a articulação, planeamento e ação que  tem como missão a coordenação de programas de gestão integrada de fogos rurais, funcionando sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal.

Composição

>O Presidente da Câmara Municipal do respetivo município, que preside;
> O Vereador com competências delegadas no âmbito da Floresta e da Proteção Civil;
> Dois representantes da freguesia do concelho, designados pela assembleia municipal;
>Um representante do ICNF, I.P.;
>O coordenador municipal de proteção civil;
>Um representante da Guarda Nacional Republicana;
>Um elemento de comando do corpo dos Bombeiros Voluntários de Estarreja;
>Um representante da Associação Florestal do Baixo Vouga;
>Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.
 

Atribuições

>Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
>Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;
>Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
>Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
>Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
>Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

Regimento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais