Instrumentos de Gestão Territorial
+ Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME)
O PDM é um instrumento de planeamento/ordenamento territorial de natureza regulamentar, de elaboração obrigatória e da responsabilidade do Município. Dado o seu carácter estratégico, o PDM reflete uma visão integrada do território municipal e visa reforçar a competitividade territorial do concelho, assegurar a equidade territorial no provimento das infraestruturas e equipamentos de suporte à integração e coesão territorial, bem como, constituir base de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial.
Prosseguindo como objetivos fundamentais a “Qualificação Urbana e Social”, a “Promoção da Sustentabilidade do Desenvolvimento Económico” e a “Proteção e Requalificação Ambiental e Paisagística”, o PDM constitui um instrumento vital para um desenvolvimento local equilibrado e sustentado, bem como, uma ferramenta essencial para dar cumprimento aos anseios das pessoas e dos agentes económicos, conjugados com uma melhor conceção geral da organização e ocupação do território municipal.
A revisão do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) obteve “plena eficácia” legal a 15 de julho de 2014, por publicação no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 133 de 14 de julho, do Aviso n.º 8186/2014, retificado por Declaração de Retificação n.º 906/2014, publicada no DR, 2.ª Série, n.º 177 de 15 de setembro.
PO- Folha Nº 1E - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_24222_1.jpg
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Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
+ 1ª Alteração ao PDME- Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades económicas (RERAE)
A Assembleia Municipal de Estarreja, em sessão ordinária de 28 de setembro de 2018, deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 23 de agosto de 2018 (deliberação n.º 253/2018), aprovar a 1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) — Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
+ 2ª Alteração ao PDME– Adequação à Lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
A 2ª Alteração ao PDME foi publicada no Diário da República nº7/2023, série II de 10-01-2023, através do Aviso nº 508/2023 e entrou em vigor no dia 11/01/2023.
PO-Folha Nº1 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_66229_0108POCQSolo.jpg
PO-Folha Nº1G- https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_66229_0108PO_zi.jpg
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PO-Folha Nº1F - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_66229_0108POsubper.jpg
PC-Folha Nº2 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_66231_0108_PC.jpg
PC-Folha Nº2C - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_66231_0108_PC_perig.jpg
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Alteração ao Regulamento do PDME
+ 3.ª Alteração ao PDME (1ª Alteração por Adaptação ao PDME)
A Câmara Municipal de Estarreja, na sua sessão ordinária de 13 de fevereiro de 2020 – deliberação n.º 32/2020, deliberou declarar, por unanimidade, que procedeu à 3.ª Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME), nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). O Aviso saiu em Diário da República no dia 5 de março.
A deliberação teve como desiderato a Atualização das Plantas de Condicionantes: Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN) do PDME, por força da respetiva necessidade de conformação com a carta da REN no Município de Estarreja (recém alterada através do Aviso n.º 1268/2020 da CCDR-C, na 2.ª Série do D.R. n.º 17, de 24-01) e com a carta da RAN do Município de Estarreja (cuja delimitação foi aprovada pela DRAP-C), no âmbito do Art.º 13.º do D.L. n.º 165/2014 de 05-11, alterado pela Lei n.º 21/2016 de 19-07, que aprova o RERAE – Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas.
PC- REN-Folha Nº2A— http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53722_0108_REN.jpg
PC- RAN-Folha Nº2B — http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53723_0108_RAN.jpg
Documentos associados:
Aviso 1268_2020_CCDRC_Aprovação Alteração REN_RERAE-Anexo
Aviso_Declaração 3ª ALTERAÇÃO POR ADAPTAÇÃO PDME_assinado
Deliberação CM_nº 32_2020
Inf_Int_06_SPUM-2020_Proposta 3ª Alteração Adaptação PDME
Ofício DRAPCOF_187_2019_Aprovação Alteração RAN_Anexo
Planta Condicionantes_RAN_2020_150
Planta de Condicionantes_REN_2020_150
+ 4.ª Alteração ao PDME (2.ª Alteração por Adaptação ao PDME)
A Câmara Municipal de Estarreja, na sua sessão ordinária de dia 25 de novembro, deliberou, por maioria, aprovar a 2.ª Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME)- 4.ª Alteração ao PDME, por força da entrada em vigor da 2.ª Alteração (1.ª Alteração Simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Estarreja.
A presente alteração por adaptação insere-se no âmbito da ampliação da empresa AVISABOR – Indústria Agroalimentar, S.A., sita no lugar de Monte de Cima, Freguesia de Pardilhó, e recaiu sobre a Planta de Condicionantes – Folha N.º 2A – REN do PDME, para efeitos de devida conformação com a Carta da REN do concelho.
REN Folha Nº 1— http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_61723_1.jpg
Documentos associados:
Declaração 2ª ALTERAÇÃO POR ADAPTAÇÃO - 4ª ALT_PDME
Despacho 9950-2021_ Aprova 2ª Alt_REN-1ª Simplificada - AVISABOR
Informação Interna nº 39-SPUM_2021
PC- REN-Folha Nº 2A - REN 2021
+ Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
Um Plano de Urbanização (PU) é um tipo de plano municipal de ordenamento do território (PMOT) de escala intermédia entre o Plano Diretor Municipal (PDM) e os Planos de Pormenor (PP). O PU define a organização espacial de uma determinada parte do território municipal, que exija uma intervenção integrada de planeamento nomeadamente a definição da rede viária estruturante, localização de equipamentos de uso e interesse coletivo, a estrutura ecológica, o sistema urbano de circulação e transportes, o estacionamento, entre outros.
O PU da Cidade de Estarreja (PUCE) é um documento regulamentador do planeamento e ordenamento do território da área da Cidade de Estarreja que tem como objetivos:
I Requalificação/ revitalização da cidade existente e do tecido urbano e social, promovendo igualmente a expansão urbana de forma programada e sustentada;
II Melhoria das acessibilidades, considerando que o sistema de espaços coletivos, do qual faz parte integrante a estrutura viária, se assume como um dos principais elementos estruturantes e estruturadores da cidade;
III Promoção da expansão do parque urbano, redimensionando numa forma que permita assegurar um reforço claro da zona ribeirinha e enfatizar a relação da cidade com o Rio Antuã;
IV Dotar a cidade de um melhor nível de serviços, designadamente através da criação e redimensionamento de um conjunto de equipamentos socioeconómicos, desportivos e culturais, e ainda através da criação de novas estruturas verdes associadas a percursos pedonais, a equipamentos de utilização coletiva e a espaços urbanos de utilização coletiva.
O PUCE (concretizou a Revisão do PGU da Vila de Estarreja) foi aprovado a 24 de setembro de 2010 pela Assembleia Municipal e entrou em vigor a 9 de outubro de 2010, por publicação do Aviso n.º 19932/2010 em D.R., 2.ª Série, n.º 196 de 08-08.
Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Zonamento: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/zonam.pdf
- Planta de Condicionantes: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/cond.pdf
- Regulamento: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/reg.pdf
+1ª Alteração ao PUCE
+2ª Alteração ao PUCE
A Assembleia Municipal de Estarreja em sessão ordinária de 25 de junho de 2021 deliberou, por maioria (sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária de 13 de maio de 2021), aprovar a 2ª Alteração ao PUCE.
Planta de Zonamento — http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PZon_61345_0108_PUCE_zon..jpg
+ PP Eco-Parque Empresarial De Estarreja (PPEEE)
Este PP tem como objetivos gerais:
- Desenvolver e concretizar a estratégia de ordenamento do território preconizada para esta área tal como prevista no PDM, tirando proveitos da sua integração geoestratégica assente num anel rodoferroviário estruturante;
- Consolidar, revitalizar e diversificar o tecido produtivo local, atribuindo-lhe condições de maior qualificação e competitividade económica;
- Promover o desenvolvimento económico concelhio baseado em princípios de forte valorização ambiental, traduzidos em medidas concretas de auto sustentabilidade deste Eco-Parque;
- Garantir sistemas de continuidade do Eco-Parque com a envolvente, em particular nos sistemas mais estruturantes, a saber, as redes de infraestruturas, estrutura ecológica e espaços públicos de uso coletivo;
- Criar um espaço com condições estruturais flexíveis, capaz de dar resposta a um mercado cada vez mais competitivo e variável, permitindo uma versatilidade capaz de acolher várias tipologias de procura;
- Promover e complementar uma oferta de atividades empresariais de suporte ao Pólo Químico de Estarreja;
- Reforçar as condições de empreendedorismo local, para tornar o concelho de Estarreja propulsor de competitividade ambiental regional e da valorização do conhecimento científico e da promoção tecnológica, beneficiando da proximidade à Universidade de Aveiro.
O PPEEE foi aprovado pela deliberação da Assembleia Municipal de Estarreja em 30 de junho de 2010 e publicado através do Aviso n.º 17054/2010, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 167 de 27 de agosto, tendo entrado em vigor no dia seguinte. A publicação deste plano de pormenor seria ainda, retificada, através da Declaração de Retificação n.º 1807/2010 de 02 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 171.
Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Implantação Nascente http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/impl_2.pdf
- Planta de Implantação Poente http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/impl_1.pdf
- Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/cond.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/reg.pdf
+ 1ª Alteração ao PPEEE
A Assembleia Municipal de Estarreja em sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2015, deliberou, por maioria (sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária de 11 de dezembro de 2014), aprovar a 1ª Alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE).
Planta de Implantação - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_29126_1.jpg
Planta de Implantação - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_29126_2.jpg
Declaração de retificação Nº 815/2015
Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro da Cidade de Estarreja
A Assembleia Municipal de Estarreja, na sua sessão ordinária de 28 de setembro de 2018, deliberou aprovar, por maioria, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 13 de setembro de 2018 (deliberação n.º 274/2018), a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).
Os interessados podem consultar nesta página o ato de aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), bem como os demais elementos que a acompanham.
Aviso 14859_2018 de 16-10-2018
Deliberação 274_2018_autenticada
