Habitação
A Câmara Municipal de Estarreja sustentada no direito à habitação, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, no âmbito das suas competências consolidadas na Lei n.º 75/2013, de 12 de novembro, tem assumido uma política social de habitação promotora de justiça e equidade e de valorização da qualidade de vida da população. Consciente das dificuldades de muitos munícipes em aceder e manter numa habitação condigna, principalmente os de escassos recursos económicos, tem desenvolvido programas habitacionais de forma responder às diferentes necessidades identificadas.
Estratégia Local de Habitação do Município de Estarreja
HABITAÇÃO SOCIAL
O Parque habitacional da autarquia é composto por 49 habitações sociais, localizadas:
Urbanização da Teixugueira (UF Beduido e Veiros)
48 frações habitacionais, distribuídas por três edifícios
Rua Augusto Ramos
Bloco 234 - 16 frações Tipologia T3
Bloco 236 - 16 frações Tipologias T2, T3, T4
Rua Condes de Estarreja
Bloco 238 - 16 frações Tipologia T2
Rua do Sul – Rochico (UF Canelas e Fermelã)
1 habitação unifamiliar – Tipologia T2
A Câmara Municipal de Estarreja é responsável pela atribuição e gestão social e patrimonial das habitações, que obedecem ao regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2016, de 24 de agosto), cujas regras e condições estão definidas no Regulamento das Habitações Sociais do Município de Estarreja.
As habitações são atribuídas sempre que se encontrem vagas e em bom estado de conservação, através de concurso por classificação (artigo 12.º do Regulamento), divulgado através de Editais afixados no átrio da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia, página da internet da Câmara Municipal, bem como nos meios de comunicação social local e regional, para apresentação de candidaturas.
PROGRAMA CASA MELHOR - APOIO À MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE HABITAÇÕES
Programa de Apoio Financeiro, não reembolsável, que visa apoiar agregados familiares carenciados, na recuperação das suas habitações próprias e permanentes, contribuindo para a melhoria das condições de conforto, salubridade, segurança e acessibilidade.
Contempla obras no interior e no exterior das habitações e podem candidatar-se os agregados familiares que não possuam capacidade financeira para custear a realização de obras e preencham os requisitos fixados no Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor.
As candidaturas decorrem, anualmente, no mês de setembro. A divulgação é feita através de Editais, afixados no átrio da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia, página da internet da Câmara Municipal, bem como nos meios de comunicação social local e regional, onde constam os requisitos e condições de acesso e os documentos obrigatórios.
As candidaturas são apresentadas no Gabinete de Atendimento do Munícipe de Estarreja.
PROGRAMA HABITAÇÃO FREGUESIAS – APOIO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS NAS FREGUESIAS
Apoio concedido pela Câmara Municipal a famílias económica e socialmente desfavorecidas, na execução de pequenas obras de melhoramento das condições habitacionais.
As candidaturas e intervenções são da responsabilidade das Juntas de Freguesia.
APOIO AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE ESTARREJA
O Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja destina-se às famílias residentes no Município em situação de carência económica, a fim de facilitar o acesso e/ou a permanência na habitação arrendada contribuindo para minimizar os encargos familiares mensais. A medida consiste na atribuição de apoio económico não reembolsável.
Esta é mais uma modalidade de apoio para fim habitacional promovida pela Câmara Municipal, de forma a satisfazer carências habitacionais.
Natureza e Duração do Apoio: O Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja consiste na atribuição de um apoio económico:
• Pessoal e intransmissível;
• Caracter temporário – 12 meses após aprovação da candidatura, renovável por igual período, caso as condições de carência económica se mantenham, não podendo ultrapassar o limite máximo de 36 meses (3 anos) consecutivos ou intercalados.
Candidaturas: Em cada ano civil, são abertos dois períodos de candidatura - Março e Setembro.
Apresentação de Candidaturas:
As candidaturas devem ser apresentadas na no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Estarreja.
Para mais informações, poderá consultar o regulamento.
