Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas do Município de Estarreja
Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) estabelece um conjunto de medidas destinadas a prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas, aplicáveis a entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. Este regime reforça os mecanismos de integridade, transparência e responsabilidade na gestão pública.
Programa de Cumprimento Normativo (PCN)
Nos termos do RGPC, o Município de Estarreja implementou um Programa de Cumprimento Normativo, que integra os seguintes instrumentos obrigatórios:
i) Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC)
ii) Código de Conduta
iii) Canal de Denúncias (interno e externo)
iiii) Programa de Formação
O Programa de Cumprimento Normativo, tem como objetivo prevenir a prática de atos ilícitos, promovendo uma cultura organizacional assente na ética, na integridade e na transparência, sob supervisão do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). O Município de Estarreja aprovou formalmente o PCN, cuja execução obedece a um plano de ação já iniciado e implementado – Consulte o Anexo I (do qual faz parte integrante do despacho 080/GAP/2026 de 1/02/2026).
Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
Em cumprimento com o RGPC, o Município designou um Responsável pelo Cumprimento Normativo, a quem compete garantir e controlar a aplicação do respetivo PCN.
A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Simões Pinto, foi designada para exercer estas funções.
Consulte o despacho.
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC)
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas identifica os riscos que podem expor o Município à prática de atos de corrupção e infrações conexas e define as medidas preventivas e mecanismos de controlo adequados para reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto desses riscos.
Consulte o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas do Município de Estarreja.
Plano de Prevenção Riscos de Corrupção_DELIBERAÇÃO
Plano de Prevenção Riscos de Corrupção e Infrações Conexas_30.10.2024_CERTIDÃO
A execução dos PPR está sujeita a mecanismos de controlo, compreendendo:
i) elaboração, no mês de outubro, de relatório de avaliação intercalar nas situações de risco elevado ou máximo;
ii) elaboração, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, de relatório de avaliação anual, contendo nomeadamente a quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.
Consulte os relatórios de avaliação intercalar e anual do Município.
Relatório de Avaliação Anual da Execução do Plano de Prevenção de Riscos – Ciclo 2025
No âmbito das obrigações decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do compromisso do Município com os princípios da transparência e integridade, encontra-se disponível o Relatório de Avaliação Anual da Execução do Plano de Prevenção de Riscos (PPR), referente ao ciclo de 2025, aprovado pelo Órgão Executivo na reunião de Câmara realizada em 28 de maio de 2026.
Consulte os documentos:
→ Relatório de Avaliação Anual do PPR – ciclo 2025
→ Anexo II – Ações de Formação 2025
→ Anexo III Matriz de Riscos
→ Ata de aprovação em reunião de câmara
Declaração de Política Antifraude (DPA)
A Câmara Municipal de Estarreja desenvolve a sua atividade com base nos Princípios Éticos da Administração Pública, consagrados no Código de Ética e Conduta.
Enquanto Beneficiário Final responsável pela execução física e financeira de investimentos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Município compromete-se a:
i) Atuar com integridade, objetividade e honestidade;
ii) Adotar uma política de tolerância zero relativamente à fraude, corrupção, conflito de interesses e duplo financiamento;
iii) Assegurar um sistema de controlo interno adequado à prevenção, deteção e correção de irregularidades.
Consulte a Declaração de Política Antifraude.
