Código de boa conduta

Publicado em Diário da República a 15 de maio de 2023, o Código de Conduta e Ética do Município de Estarreja estabelece um conjunto de princípios e regras em matéria de ética e de prática profissional, a observar por todos os trabalhadores e demais colaboradores ao serviço do Município de Estarreja no exercício das suas funções, nas relações entre si e com terceiros.

O Código é complementar na promoção dos valores inerentes à atividade profissional, e não impede a aplicação simultânea de regras disciplinares e de conduta específicas de grupos profissionais, bem como das normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Procedimento Administrativo, o Código de Trabalho, entre outros.

Contém as convenções e normas éticas a que se considera ser devida obediência, clarificando os padrões de referência a utilizar para a apreciação do grau de cumprimento de obrigações assumidas por parte dos trabalhadores e demais colaboradores e estabelece as sanções previstas para o seu incumprimento.
 

Consulte aqui o Código de Conduta e Ética do Município de Estarreja

Documento associado Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos