Código de boa conduta

O presente documento estabelece os princípios gerais de boa conduta administrativa aplicáveis nas relações da Câmara Municipal e seus trabalhadores com os cidadãos, tendo presentes a missão e competências do Município de Estarreja, enquanto Autarquia Local, bem como os deveres gerais e específicos que impendem sobre os trabalhadores que exercem funções públicas.

Código de Boa Conduta

Código de Conduta - Edital n.º 308/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02 

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos