Petição "Pela adoção da ‘Alternativa Zero’ da linha de alta velocidade na sua configuração atual"

No âmbito do projeto “Linha Ferroviária de Alta Velocidade entre Porto e Lisboa Fase 1: Troço Porto/Soure, Lote A – Troço Aveiro (Oiã) / Porto (Campanhã)”, encontra-se prevista a construção de uma ligação da LAV à Linha do Norte (LN) que, considerando os diversos traçados em projeto, atravessará, entre outras, a freguesia de Canelas e Fermelã, e os residentes apontam “diversas debilidades a nível estrutural”. 
“Os impactes ao nível socioeconómico, como sendo a afetação de áreas urbanas, demolição de habitações, efeito barreira, etc., serão gigantescos, num concelho já extremamente fustigado por infraestruturas (autoestradas A1, A29, EN 109, Linha do Norte, Rede Elétrica Nacional, Gasoduto)”, para além dos impactes ecológicos irreversíveis, dos quais se destacam o atravessamento da Zona Especial de Conservação da Ria de Aveiro (Directiva habitats) e da Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro (Directiva Aves), a afetação da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

Pode participar nesta iniciativa assinando o formulário online (https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT116709) ou nas ações de recolha em papel com os documentos a circular em diversos estabelecimentos comerciais do concelho de Estarreja.

Câmara Municipal tomou posição na consulta pública

Recorde-se que a Câmara Municipal de Estarreja participou na consulta pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), decorrente da análise do Estudo Prévio da Linha Ferroviária Linha Ferroviária de Alta Velocidade (LAV) entre Porto e Lisboa - Fase 1: Troço Porto / Soure [Lote A - Aveiro (Oiã) / Porto (Campanhã)], demonstrando o seu desagrado face ao projeto “que suscita um conjunto de perplexidades, não se percebendo as razões da IP – Infraestruturas de Portugal e do Governo apostarem num dos maiores investimentos de sempre na ferrovia nacional, assente em pressupostos completamente desfasados com os objetivos europeus, hipotecando o futuro do país e dos portugueses”, considera o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Diamantino Sabina.
Tendo em consideração a tomada de posição da Câmara Municipal de Estarreja, aprovada, por maioria, em reunião ordinária de 9 de junho, o Município de Estarreja defende a adoção da “Alternativa Zero”, exigindo que seja abandonado este projeto de construção da LAV nos moldes apresentados, por todos os impactos negativos que dele advirão, não cumprindo os desígnios tão propalados pelo Governo de competitividade e conetividade à Europa”.
Na ótica de Diamantino Sabina “qualquer que seja a solução, os traçados propostos cindem aglomerados consolidados, ‘enclavam’ lugares entre o IP1/A1 e também, isolam núcleos urbanos com o IC1/A29, determinando o afastamento de familiares e amigos, a sensação de abandono das populações, as maiores dificuldades no acesso a bens e serviços.” 
Acrescem a estes impactes negativos e permanentes, os relacionados com “o atravessamento de núcleos urbanos (acrescendo ao IP1/A1, ao IC1/A29, e ao Gasoduto 1.º Escalão, entre outros)” e as “áreas condicionadas (Condicionantes), dada a extensão da sobreposição das alternativas de traçado com a RAN - Reserva Agrícola Nacional (cuja travessia implica a destruição de centenas de hectares  de solo RAN/ solos agrícolas de elevada qualidade), não só através do corte de explorações agrícolas, silvícolas e agropecuárias (quer de menor dimensão com o seu total desaparecimento, quer de maior dimensão associada à inevitável separação de polos da exploração), como também, da afetação de substanciais áreas de REN - Reserva Ecológica Nacional”.
Além do mais, considera a autarquia que “não se nos afigura realista, quaisquer que sejam as medidas de mitigação que venham a ser adotadas para esta Zona de Interligação da LAV com a LN – Canelas, que estas venham a ser suficientemente eficazes para minimizarem (e muito menos anularem) os impactes substancialmente negativos e permanentes que impendem sobre dezenas de hectares (ha) da Ria de Aveiro, dos quais cerca de 8 ha afetadas por viaduto, bem como, para mitigarem um forte efeito barreira criado por tais obras d’arte, com uma consequente destruição dos elementos paisagísticos constantes das bacias visuais.”