O Vereador do Pelouro da Cultura da Autarquia, Dr. José Cláudio Vital, tendo por base o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, apresentou à Câmara Municipal a seguinte proposta: “Conforme disposto no Decreto-Lei nº7/2003, a seguir se propõe a constituição do Conselho Municipal de Educação. Realça-se a indicação directa dos quatro primeiros membros segundo o disposto naquele diploma e que os restantes foram indicados: 1) Pela Direcção Regional de Educação do Centro, os representantes do Pessoal Docente dos diferentes níveis de ensino e das Associações de Estudantes, após reunião com todos os coordenadores dos Agrupamentos; 2) Em reunião das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho, os representantes das mesmas; 3) Em reunião das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho com actividade na área educativa, o seu representante; 4) O único estabelecimento de educação privado do Concelho, o seu representante; 5) A Administração Regional de Saúde – Centro de Saúde de Estarreja, o seu representante; O Centro Regional de Segurança Social, o seu representante; O Ministério da Segurança Social e do Trabalho – Instituto do Emprego e Formação Profissional/ /Centro de Emprego de Aveiro, o seu representante; O Instituto Português da Juventude – Delegação Regional de Aveiro, o representante dos serviços públicos na área do desporto e juventude; A Guarda Nacional Republicana – Posto de Ovar, o representante das forças de segurança. Proposta de composição do Conselho Municipal de Educação: Dr. José Eduardo de Matos – Presidente da Câmara Municipal de Estarreja; Dr. Carlos Tavares – Presidente da Assembleia Municipal de Estarreja; Dr. José Cláudio Vital – Vereador do Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Estarreja; Dra. Maria de Lurdes Cró – Directora Regional de Educação do Centro, que nas ausências é representada pelo Dr. Óscar Brandão – Coordenador do Centro de Área Educativa de Aveiro; Dra. Anabela Santos Amorim – representante do pessoal docente do ensino secundário público; Dr. João Carlos Alegria – representante do pessoal docente do ensino básico público; Dra. Maria do Carmo Pinho – representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; D. Maria Manuela Miranda – representante dos estabelecimentos de educação, ensino básico e secundário privados; Arq.º Luís Solénio Laranjeira e Dr. Carlos Albérico Alves – representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho; Ana Miguel Leão Torres – representante das Associações de Estudantes do Concelho; Pde. Filipe Coelho – representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho com funções educativas; Dra. Margarida Adelaide Santos –- representante dos Serviços Públicos de Saúde – Centro de Saúde de Estarreja; Dra. Conceição Borges – representante dos Serviços de Segurança Social – Loja de Estarreja; Dr. António Manuel Marques – representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional com abrangência no Concelho; Dra. Maria João Moreto – Delegada Regional do Instituto Português da Juventude – representante dos serviços públicos de juventude e desporto; Cap. Manuel Carlos Afonso – Comandante do Posto de Ovar da GNR – representante das forças de segurança.” A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos presentes aprovar a proposta apresentada e remetê-la, nos termos da lei, à Assembleia Municipal .