Alteração ao Plano de Urbanização da Cidade
Decorre até 8 setembro, o período de participação pública preventiva referente ao procedimento de alteração do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE).
A Câmara Municipal de Estarreja deu início ao procedimento de alteração PUCE, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos e o prazo de 180 dias úteis para a sua elaboração.
Decorridos 6 anos desde a sua entrada em vigor, este instrumento de gestão territorial apresenta já alguns desajustamentos face a novas exigências e desafios, pelo que há necessidade de corrigir alguma ineficácia da estrutura de ocupação/zonamento do PUCE. O plano evidencia ainda uma certa desatualização da atual política de ordenamento territorial relativamente à legislação vigente e à entrada de outros planos territoriais (Revisão do PDM e as consequentes delimitações dos regimes da RAN e da REN).
Com este processo, a Câmara procede à adaptação da estrutura territorial do PUCE e à flexibilização/ clarificação de algumas das suas disposições regulamentares, no sentido de corresponder às dinâmicas e oportunidades dos particulares na prossecução do interesse público subjacente a um correto ordenamento do território que traduza com maior objetividade e transparência as normas e princípios que devem reger o uso, a ocupação e a transformação do solo para fins urbanísticos.
Serão assim asseguradas condições para um desenvolvimento económico e social sustentável, respondendo às solicitações recebidas de particulares e investidores, às exigências de um melhor aproveitamento do solo e de adaptação à realidade atual.
A alteração pretende responder aos objetivos das políticas urbanas municipais e à dinâmica territorial e conjuntura económica e social atual.
Objetivos específicos
- Promover a Requalificação Urbana/ Revitalização da Cidade e do tecido urbano e social
- Reforçar a atratividade e dinamismo da área-plano
:: A área em causa abrange a Cidade de Estarreja, numa superfície aproximada de 304 hectares que recai sobre 2 freguesias, a União das Freguesias de Beduído e Veiros e uma pequena fração de Salreu.
:: Após o período de participação pública preventiva (19 agosto – 8 setembro), o processo prevê as seguintes fases: elaboração da proposta de alteração do PUCE, Conferências de Serviços, Discussão Pública (45 dias úteis), aprovação em Assembleia Municipal e publicação em Diário da República.
NOTA: Durante o período de participação pública, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial - Setor de Planeamento Urbanístico sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (link direto), os Termos de Referência e Oportunidade e a fundamentação de Não Sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica apensos à deliberação camarária n.º 207/2016 e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, até ao termo do referido período, em documento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, via Fax: 234840607, ou ainda, entregar no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
