Domínio hídrico: inventário de documentos de titularidade disponíveis on-line
O Arquivo Municipal de Estarreja disponibiliza na internet o recenseamento de documentos dos séculos XIX e XX, que poderão auxiliar na prova de titularidade de terrenos em Domínio Hídrico.
O Arquivo Municipal de Estarreja disponibiliza na internet o recenseamento de documentos dos séculos XIX e XX, que poderão auxiliar na prova de titularidade de terrenos em Domínio Hídrico.
Em virtude da grande afluência de utentes que procuram informação documental relacionada com os recursos hídricos, o Arquivo Municipal de Estarreja disponibiliza esse recenseamento na página da Câmara Municipal na internet, aqui, facilitando o acesso aos interessados, tornando essa tarefa rápida e gratuita e permitindo pesquisas mais objetivas.
Proprietários de terrenos abrangidos por zonas marinhas têm procurado no Arquivo Municipal documentos que comprovem que tais parcelas já eram privadas antes de 31/12/1864.
Agora, na página da internet da Câmara Municipal, encontra-se disponível o recenseamento de algumas das tipologias de documentos e que poderão servir de base para a prova de titularidade dos recursos hídricos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos:
. Processos de Aforamentos
. Processos de Autos e Vistorias
A grande afluência ao Arquivo Municipal em busca de documentos antigos prende-se com o facto de as freguesias do Município da Murtosa, terem pertencido ao concelho de Estarreja até 1926, e se localizarem geograficamente numa região abrangida pela Ria de Aveiro e Praia da Torreira.
Como a documentação da época em causa se encontra no Arquivo Municipal de Estarreja, há documentos que estão a ser consultados na tentativa de servirem de prova de título privado tais como: os Processos de Aforamento, Escrituras do Notário Privativo da Câmara Municipal, Testamentos, Autos de Vistorias e Demarcações de Terrenos.
O recenseamento da Série “Processos de Aforamentos” já havia sido publicado na Revista Terras de Antuã nº 5 o que levou a uma grande procura da revista por parte de proprietários de terrenos no Município da Murtosa.
Caso os interessados pretendam consultar os processos ali referenciados, deverão dirigir-se ao Arquivo Municipal de Estarreja, que se localiza no Edifício dos Paços do Concelho.
Prorrogação do prazo para reconhecimento de direitos sobre leitos e margens públicos
Foi publicada em Diário da República a Lei nº 78/2013, de 21 de novembro, que prorroga até 1 de julho de 2014 o prazo para obter o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns.
Para mais informações atinentes à titularidade dos recursos hídricos, contactar a Divisão de Ordenamento e Valorização através do número 214 721 479 ou remeter um e-mail para maria.freitas@apambiente.pt com identificação do prédio e dos seus limites, juntando imagem com enquadramento/localização geográfica do mesmo.
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Legislação
