Câmara reafirma oposição a agregação de freguesias

A Câmara Municipal de Estarreja reafirma “a sua oposição a quaisquer alterações ao mapa das freguesias no município, nomeadamente à junção de freguesias constante na proposta técnica” de reorganização administrativa.

Após uma primeira deliberação unânime, de 28 de junho, aprovando um parecer que rejeita qualquer agregação de freguesias em Estarreja, a autarquia fez chegar novamente ao governo, e antes da aprovação do diploma pela Assembleia da República, a “discordância veemente e a oposição firme da Câmara Municipal de Estarreja a esta proposta”, na sequência da proposta elaborada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, datada de 2 de novembro.

A oposição à diminuição das atuais 7 freguesias para 5, com a junção de Canelas e Fermelã e de Beduído e Veiros, foi igualmente exposta aos deputados eleitos por Aveiro e pelos restantes deputados das diferentes forças partidárias. Com base na proposta apresentada em Reunião de Câmara pelos vereadores Fernando Mendonça e Pinho Ferreira, foi ainda sugerido ao presidente da Assembleia Municipal a marcação, com caráter de urgência, de uma sessão para, “à luz desta proposta da UTRAT, os eleitos pelo povo de Estarreja tomarem uma nova posição sobre o assunto”,

A justificação para a diminuição de freguesias assenta em “critérios meramente numéricos e em justificações duvidosas, desfasadas da realidade, fazendo tábua rasa do passado histórico e da realidade social e cultural do município. Além disso, e como vem sendo demonstrado por vários setores da sociedade, nomeadamente pela Associação Nacional de Freguesias, a reforma administrativa, que visa somente a extinção de freguesias e mantém o quadro dos municípios, não traz quaisquer vantagens económicas ao país, vindo antes acrescentar aos tempos difíceis que vivemos novos focos de tensão social, de conflitos e de desunião”, refere a proposta.

Por outro lado, esta “comissão de técnicos nomeados pelo governo (UTRAT), desrespeitando de forma grosseira a própria democracia, passou por cima da decisão da Câmara e da Assembleia Municipal de Estarreja, órgãos locais democraticamente eleitos, que rejeitaram liminarmente e por unanimidade qualquer proposta de alteração ao atual mapa das freguesias do município”.

» As atas das Reuniões de Câmara e da Assembleia Municipal estão disponíveis no site do Município no menu Informação Municipal