Estarreja não utiliza linha de crédito do governo

A Câmara Municipal de Estarreja não vai recorrer à linha de crédito criada pelo Governo no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). O assunto foi analisado em Reunião de Câmara. O executivo camarário considera que a candidatura a este fundo “compromete de forma significativa a ação futura dos Municípios” e “cria condicionalismos rígidos à gestão municipal”, por obrigar, por exemplo, à maximização dos preços e otimização das taxas cobrados pelo município ou à retenção de receita proveniente das transferências do Orçamento de Estado.   
 
Ao Município de Estarreja seria possível socorrer-se de um valor elegível de 181.826 €, “dos mais baixos da região, o que evidencia bem o rigor que tem pautado a gestão da Câmara Municipal, nomeadamente na relação com os fornecedores, sendo por isso um indicador que Município se encontra equilibrado”, observa o vice-presidente da Câmara e vereador das Finanças, Abílio Silveira.
 
Estarreja é um município cumpridor e numa análise ao panorama distrital, verifica-se que dois municípios se encontram numa situação de “desequilíbrio estrutural” e seis de “desequilíbrio conjuntural”, “não se encontrando o Município de Estarreja em nenhuma das situações referidas”, acrescentou o responsável.
 
Prevendo uma linha de crédito no montante global de mil milhões de euros, o PAEL tem por objetivo a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de março de 2012.
 
Consulte a Ata da Reunião de Câmara