Câmara emite parecer sobre a reorganização autárquica

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na reunião de 28 de junho, aprovar um parecer sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, tendo por base uma proposta apresentada pelo vereador com o pelouro das freguesias, Diamantino Sabina. O parecer que rejeita qualquer agregação de freguesias em Estarreja será remetido à Assembleia Municipal.

“PARECER: Podia a Câmara Municipal legalmente não emitir parecer sobre esta matéria, cuja competência foi atribuída à Assembleia Municipal. Algumas autarquias já legitimamente assim se quedaram.

Em Estarreja, entendemos que a relação humana e executiva que nos uniu na última década impõe que nos pronunciemos formalmente hoje, como o fizemos de outros modos até aqui. Com o presente parecer pretende-se demonstrar que esta reforma, pese as evoluções, é desajustada às realidades Nacional, Regional e do nosso Concelho, que não serve a vontade dos cidadãos de Estarreja, que rejeitam veementemente qualquer agregação das suas freguesias.

Portugal assinou, em 2011, com a denominada “Troika” um acordo de apoio financeiro que, entre muitas outras medidas, prevê a “redução de autarquias", que não se aplicando apenas às freguesias não se compreende porque razão apenas estas são contempladas nesta proposta do Governo. A ideia de reduzir o número, com critérios meramente demográficos, revela desconhecimento da importância concreta das freguesias.

Estas representam um residual impacto orçamental (0,1 %) e passível sempre de racionalização, como as medidas anticrise já induzem. É uma ideia que não acompanhamos face à nossa realidade territorial municipal. Desta forma e no que respeita à Lei nº12/2012, de 30 de Maio, a Câmara Municipal não promove a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que tem especial impacto em, pelo menos, duas das sete freguesias do município de Estarreja, que estão perfeitamente estabilizadas territorial e administrativamente desde 1926.

Fá-lo também no sentido de apoiar as tomadas de posição públicas e deliberativas das freguesias do município (as Assembleias de Freguesia das sete freguesias do concelho manifestaram-se em desfavor da agregação de freguesias), dando-se cumprimento ao nº4 do artigo 11º da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.

A sua dimensão, equilibrada no âmbito regional e no peso próprio de cada uma no contexto concelhio; a sua história, rica na diversidade entre freguesias e na identidade de cada uma delas; o seu território, perfeitamente estabilizado desde o Século XIX; os seus Serviços Públicos de Saúde e Educação, perfeitamente atualizados e consonantes com o desenho territorial hoje existente, são argumentos sólidos que deviam ser ponderados para se evitar que qualquer uma das sete freguesias de Estarreja seja agrupada.

Entendemos também que não faz sentido o princípio subjacente ao nº3 do artigo 6º da referida Lei (Sem prejuízo do disposto no número anterior, a reorganização administrativa do território das freguesias não é obrigatória nos municípios em cujo território se situem quatro ou menos freguesias). Porque não sete? Qual o critério mais razoável? Apenas um exemplo: A Murtosa tem quatro freguesias, cerca de 10 500 habitantes e 74km2 de área geográfica. Estarreja tem sete freguesias, cerca de 27 100 habitantes e 108km2 de área. São concelhos limítrofes (aliás um só até 1926, ano em que a Murtosa se autonomizou), muito equiparados em termos culturais, sociais, geográficos e demográficos.

Na verdade, comparando realidades, a medida não tem explicação plausível. Não faz sentido que freguesias com as características da nossa sejam objeto de redução. Representam um peso orçamental insignificante, em contraponto com a utilidade de proximidade ao cidadão, que é enorme. Pese embora a evolução positiva desde a situação inicial (Documento Verde) para a presente lei, no que se refere a Estarreja, define-se agora a redução obrigatória de 2 freguesias – infelizmente manteve o Governo, o principio base de redução. Principio que não aceitamos.

Por último, a Camara Municipal de Estarreja afirma o seu apoio e solidariedade às tomadas de posição da ANMP e ANAFRE sobre este assunto.”

» As atas das Reuniões de Câmara estão disponíveis no site do Município no menu Informação Municipal
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