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Ligações Ilegais à Rede de Água vão ser Fiscalizadas!
segunda, 27 de janeiro 2003
Os serviços da autarquia têm vindo a detectar, com alguma regularidade, a existência de ligações ilegais à rede de águas, cujos autores alegam diversas razões para o acto, ilícito.
Neste sentido importa que se esclareça a população para as graves consequências de ligações à rede pública sem a obtenção de prévia licença municipal.
A detecção desta infracção implica para o autor, além da obrigatoriedade de requerer a ligação, a instauração de Processo de Contra ordenação, punível com coima, e ainda queixa-crime ao Ministério Público.
Assim, convidam-se os infractores a regularizar ligações não autorizadas.
A partir de 1 de Março, o Leitor/Cobrador da Câmara Municipal, e de forma sistemática, irá averiguar a existência de situações ilegais, percorrendo todas as ruas abrangidas com rede municipal de águas.
A autarquia alerta que ligações ilegais de água são crime e puníveis nos termos da Lei.