Conselho Municipal de Segurança pede intervenção do Ministro da Administração Interna
O Conselho Municipal de Segurança de Estarreja, liderado pelo Vereador da Câmara Municipal, Diamantino Sabina, reunido no dia 13 de Outubro, decidiu emitir um conjunto de recomendações dirigidas a três entidades: Ministro da Administração Interna, Coordenação do Ministério Público do Baixo Vouga e Juntas de Freguesia.
No âmbito desta reunião, que demorou cerca de 3 horas, foram abordados diversos assuntos que preocupam os elementos do CMS e, consequentemente, a população concelhia em geral.
Recomendações:
- À Coordenação do Ministério Público do Baixo Vouga
O CMS alerta esta entidade para a proliferação do pequeno tráfico de droga na zona central da cidade, junto aos Paços do Concelho e áreas circundantes, gerando mau ambiente e angústia na população local;
- Às Juntas de Freguesia do Concelho
O CMS aconselha as autarquias a procederem à sistematização de informação sobre ilícitos que lhes advenham e a forneçam periodicamente à GNR local, para apoio à investigação e actuação destas autoridades;
- Ao Sr. Ministro da Administração Interna
1 - Alertar para a inutilidade da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a instalação de câmaras de videovigilância em locais públicos. A presente lei obriga a que os processos de licenciamento de instalação das câmaras seja submetido a parecer prévio vinculativo da Comissão Nacional da Protecção de Dados.
Ora, desde a entrada em vigor do referido diploma, não há conhecimento de caso algum que tenha vingado ou obtido sucesso em Portugal. Um dos casos em suspenso é o do Município de Estarreja, para a área central da cidade (Praça Francisco Barbosa, Praça do Município e Parque Municipal do Antuã). Os pareceres desta Comissão são sempre desfavoráveis tornando-se o diploma inócuo. A lei deve ser claramente revista.
2 – A CMS pede o reforço de soldados da GNR nos postos territoriais de Estarreja e de Avanca, por considerar-se serem manifestamente insuficientes para a realidade criminal local.
3 - O pedido de reforço ou até de revisão na actuação das Equipas de Protecção Florestal (EPF) da GNR. Estarreja, tal como muitas outras localidades por esse país fora, nestas últimas semanas, tem vindo a ser assolada por fogos florestais. Suspeita-se que muitas das ocorrências sejam fruto de mão criminosa. No decurso do tempo destas ocorrências não esteve presente qualquer elemento das EPF e a oportunidade na investigação ou detecção de indícios de origem criminosa perde-se.
Criado em 2001, o CMS de Estarreja assume funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.
Objectivos
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;
c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
Competências
Compete aos conselhos dar parecer sobre:
a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;
e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f) A situação sócio-económica municipal;
g) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.
Entidades que constituem o CMS de Estarreja:
Câmara Municipal de Estarreja
Comandante do Destacamento Territorial de Ovar
Representante Legal de Comunidade Terapêutica – Convívios Fraternos
Presidente da Filantrópica Veirense
Presidente da Associação Vida Nova
Director do Centro Paroquial de S. Tomé de Canelas
Presidente do Núcleo da Cruz Vermelha de Estarreja
Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora da Comarca do Baixo Vouga
Director do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro
Associação Humanitária de Salreu
Comandante da Associação dos Bombeiros Voluntários de Estarreja
Director do Centro Social e Paroquial de Pardilhó
Santa Casa da Misericórdia de Estarreja
Director do Centro Social e Paroquial de Santa Marinha de Avanca
Director do Centro Paroquial e Social de S. Miguel de Fermelã
Presidente da Assembleia Municipal
Presidente da Junta de Freguesia de Avanca
Presidente da Junta de freguesia de Beduído
Presidente da Junta de Freguesia de Canelas
Presidente da Junta de Freguesia de Fermelã
Presidente da Junta de Freguesia de Veiros
Presidente da Junta de Freguesia de Pardilhó
Presidente da Junta de Freguesia de Salreu
Presidente da Direcção da Associação da Quinta do Resende
