Portagens nas SCUT’s: Região de Aveiro discorda e quer debater a matéria com o Ministro

A Região de Aveiro – Comunidade Intermunicipal do Baixo Vouga reunida em Estarreja, nos Paços do Concelho, decidiu exigir ao Ministro das Obras Públicas a realização de uma audiência conjunta para debater a questão das Portagens na A17/A25/A29 com carácter de urgência. Os 11 municípios manifestam a sua preocupação e contestação para com o caminho que o dossier da aplicação de portagens às SCUT’s está a assumir, derivando por isso esta posição política unânime assumida pelo Conselho Executivo da Região de Aveiro.

Por aprovação unânime dos seus onze membros, a CI deliberou e torna pública a seguinte posição:

Reafirmar que o PIB per capita da NUT III do Baixo Vouga tem diminuído nos últimos anos – está abaixo da média nacional – assim como o poder de compra dos Cidadãos (com a única excepção do concelho de Aveiro), sendo que estes critérios não têm igual aplicação em todo o território nacional ao nível de vias portajadas ou não.

Reiterar a posição de princípio de que não há alternativas nacionais, capazes e sustentáveis em termos urbanos e ambientais, para receber o tráfego que vai sair da A17, da A25 e da A29 com a implementação das portagens, com consequências negativas a vários níveis, nomeadamente riscos para a segurança dos Cidadãos;

Discordar frontalmente do proposto mecanismo de cálculo das portagens que, pela aplicação de um valor médio (de 0,67 euros por cada dez km), determina que a População local que devia estar isenta para os circuitos de curta distância vai ser a mais penalizada porque vai pagar por distâncias que não vai percorrer;

Exigir o implementar de isenções para as Populações locais nos circuitos de curta distância;

No troço da A25 entre a Ponte da Barra, o novo Estádio Mário Duarte e o nó de Angeja, A29 relembrar que esta via estava já construída com o actual formato quando foi entregue à concessionária da “Costa de Prata”, sendo um troço essencial para o acesso ao Porto de Aveiro e às Praias da Barra, da Costa Nova e da Vagueira;

Lamentar o facto do Governo não assumir compromissos de realizar parcerias com as Câmaras Municipais para a execução das variantes à EN109 nos principais centros urbanos existentes (nomeadamente pela disponibilização de Fundos Comunitários), o que torna impossível o apoio a esta medida;

Assim,

Reiterar a total discordância da cobrança de portagens na Região de Aveiro enquanto não se verificarem esses pressupostos  e o cumprimento dos compromissos/protocolos anteriores.

Com este enquadramento exigimos publicamente ao Ministro das Obras Públicas a ponderação dos graves argumentos que já apresentámos e a realização de uma audiência conjunta para debater esta matéria com carácter de urgência.