A Câmara Municipal manifesta-se contra a introdução de portagens na A29. Foi aprovada em reunião camarária, por maioria, uma proposta apresentada Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, José Eduardo de Matos, onde são enumerados os argumentos que sustentam esta posição. Proposta apresentada pelo Presidente do Município 1. O Governo decidiu introduzir portagens nas SCUTs Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata (onde se integra o IC1/A29). 2. Consta do Programa de Governo que: “Quanto às SCUTs, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa, quer no que diz respeito às alternativas de oferta ao sistema rodoviário”. 3. A avaliação governamental teve por base 3 critérios com indicadores de desenvolvimento sócio-económico e de alternativas de sistema rodoviário:1º – PIB per capita das NUTS III (Estarreja está integrada na NUTE do Baixo Vouga); 2º - Índice do Poder de Compra Concelhio; 3º -Tempo de Percurso de Vias Alternativas. 4. Analisados os estudos e os critérios, colocam-se em causa a objectividade, a igualdade e o rigor da escolha. Por exemplo: 1º - PIB tem diminuído. - O PIB das quatro NUTE III atravessadas pela SCUT Costa de Prata diminuiu de 98,1% em 2001 para 96,3% em 2003. - Isto é, estas condições que justificaram a implementação das SCUT, não se mantiveram: Pioraram! 2º - Poder de compra abaixo dos 90%. - Na NUTE do Baixo Vouga, todos os Municípios, à excepção do de Aveiro, têm poder de compra inferior a 90% da média nacional. - A NUTE III do Baixo Vouga pertence à NUTE II da Região Centro, donde não pode ser integrada/avaliada com a Região Norte/ou respectivas NUTES III. 3º - EN 109 não é alternativa. - Já vimos que a base da construção do IC1/A29 foi precisamente ser alternativa à EN 109. - Desde então, a utilização gratuita da A29, aliviou alguma pressão sobre a EN 109, no troço a norte de Estarreja, mas mantêm-se todos os problemas estruturais e de muito tráfego/demora na sua utilização, com picos de intransitabilidade. - Aliás, com a Direcção de Estradas de Aveiro prevê-se a sua requalificação para via urbana e trânsito local, com posterior municipalização, dadas as suas características permanentes urbanas, com travessia de 5 Centros Cívicos. 5. Além disso, importa fixar que a EN 109 regista (e mormente no Concelho de Estarreja): a) Enorme tráfego; b) Elevada sinistralidade, com alguns pontos negros; c) Elevada percentagem de viaturas pesadas; d) Atravessamento do Centro Cívico de 5 localidades: - Cidade de Estarreja - Vila de Avanca - Vila de Salreu - Freguesia de Canelas - Freguesia de Fermelã e) Demora excessiva no seu percurso, com picos diários. 6. Realce-se que o traçado aprovado da A29 se encontra a uma distância média de apenas 900 metros da A1 (quando o Município defendeu a sua construção a poente da linha férrea). 7. Que a A1 se encontra em processo de alargamento para 6 faixas de rodagem. Em conclusão: 1- A A29/SCUT Costa de Prata não deve ser portajada na NUTE do Baixo Vouga. 2- Para ser portajada, então não deve ser construída: - por assim não constituir alternativa à EN109; - dada a existência da A1 encostada e em alargamento para 6 faixas.