Comissão Municipal de Defesa da Floresta


A Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Estarreja foi constituída ao abrigo da Lei 14/2004 de 8 de Maio.

Âmbito e Natureza
A comissão é o centro de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do presidente da Câmara Municipal.

Missão
Coordenar, a nível local, as acções de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.

Composição

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Estarreja – CMDF tem, nos termos da lei, a seguinte composição:
a) O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;
b) Um representante da Junta de Freguesia de Avanca;
c) Um representante da Junta de Freguesia de Pardilhó;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Salreu;
e) Um representante da União de Freguesias de Beduído e Veiros;
f) Um representante da União de Freguesias de Canelas e Fermelã;                                                                      
g) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.);
h) O coordenador municipal de Proteção civil;
i) O comandante dos Bombeiros Voluntários de Estarreja;
j) Um representante da Guarda Nacional Republicana; 
k) Um representante da Associação Florestal do Baixo Vouga;
l) Um representante da Infraestruturas de Portugal, SA (IP-SA.) ; 
m) Um representante do Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT)
n) Um representante da Rede Elétrica Nacional (REN)
o) Um representante da Eletricidade de Portugal (EDP);
p) Um representante do Exército.


Sempre que a Comissão Municipal de Defesa da Floresta tenha que emitir parecer vinculativo nos termos do artigo 16º do Decreto-lei nº 124/2006, de 28 de junho, esta deve integrar obrigatoriamente:

a) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC)
b) Um representante da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC);
c) Um representante da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
 

Atribuições

a)    Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
b)    Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
c)    Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
d)    Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela Câmara Municipal;
e)    Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
f)    Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I.P;
g)    Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
h)    Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma atualização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
i)    Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
j)    Colaborar na divulgação de avisos às populações;
k)    Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
l)    Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
m)    Emitir os pareceres previstos no art. 16º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, na redação atualizada pela Lei nº 76/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei nº 14/2019, de 21 de janeiro, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio, incluindo as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
n)    Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

 

 

Regimento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Estarreja

Emissão de Pareceres no âmbito do artigo 16.º do DL 14/2019 de 21 de janeiro

Edificação em solo rústico - regras e recomendações a que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais para as novas construções ou ampliações

Listagem de elementos instrutórios necessários para análise e emissão de parecer

Plantas números 23, 24, 25,26, 27, 28 e 29 (da listagem de elementos) disponíveis no Portal SIG Estarreja, link direto http://sig.cm-estarreja.pt/web/#cmdf