Estratégia Local de Habitação: Câmara de Estarreja lança consulta ao mercado para aquisição de 28 fogos

A Câmara Municipal de Estarreja tem o objetivo de adquirir 28 frações habitacionais já edificadas até ao montante indicativo de 3.178.800€, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas, independentemente de as mesmas se encontrarem prontas a habitar ou carecerem da realização prévia de obras de reabilitação. As frações a adquirir pelo Município de Estarreja deverão corresponder às tipologias T1, T3, T4 e T5. 

O financiamento da operação está enquadrado no Acordo de Colaboração celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., e o Município de Estarreja, em 8 de setembro de 2023, e nos termos da Estratégia Local de Habitação do Concelho de Estarreja, no âmbito do Programa “1.º Direito”, promovido no âmbito do Investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência.

As frações deverão apresentar-se em razoável estado de conservação, designadamente quanto ao revestimento da fachada e elementos estruturais, à impermeabilização da cobertura, ao revestimento de tetos e paredes, pavimento, caixilharias, entre outros elementos estruturantes que assegurem o razoável desempenho das habitações, o seu conforto térmico e performance ambiental.

As frações deverão ser dotadas de certificado energético B- ou superior, no caso de frações prontas a habitar ou certificado energético C ou D no caso de frações adquiridas com o propósito original de serem reabilitadas sendo que, no caso destas últimas, haverá que ser possível, do ponto de vista técnico e funcional, melhorar o desempenho energético.

Quais são valores máximos dos imóveis a adquirir?
As frações a adquirir pelo Município de Estarreja deverão respeitar os seguintes valores máximos de aquisição:

T1 – 87 600€
T3 – 140 400€
T4 – 153 600€
T5 – 180 000€

Para efeitos da determinação do preço a pagar pela aquisição das frações propostas, considerando também as necessárias obras de reabilitação, o Município considerará o valor máximo de 1.200€ (mil e duzentos euros) de investimento por cada metro quadrado de construção.

Quem é que pode apresentar propostas de venda?
Podem apresentar propostas de venda de frações as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza jurídica, com a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, que sejam proprietárias de imóveis localizados na área geográfica do concelho de Estarreja.

Qual é a data limite e qual a via para apresentação de propostas?
O prazo para a apresentação e receção de propostas termina às 17h00 do 30.º dia a contar da publicitação do edital de abertura do procedimento, decorrendo até 30 de dezembro de 2023.

A apresentação das propostas realiza-se por via eletrónica através do endereço gap@cm-estarreja.pt, mediante o preenchimento do formulário próprio.

Documentos associados
Edital e Formulário de proposta