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Secretário de Estado da Administração Local visita Estarreja.
terça, 18 de junho 2002
A visita do Secretário de Estado da Administração Local ao concelho de Estarreja terá lugar no próximo dia 20 do corrente pelas 16.30H.
A visita do Dr. Miguel Relvas prende-se com a Assinatura de Protocolo de Delegação de Competências da Câmara Municipal para as Juntas de Freguesia.
As Delegações de Competências previstas compreendem nomeadamente : Conservação e Limpeza de valetas, bermas e caminhos; manutenção e limpeza de jardins e espaços ajardinados incluindo os logradouros e jardins das Escolas; Alargamento e pequenas beneficiações de caminhos vicinais e municipais com colocação e manutenção de sinalização toponímica, definindo a Câmara Municipal um modelo uniforme para aplicação ou substituição futura.
Para a concretização destas competências, será pela autarquia atribuída às freguesias uma comparticipação financeira anual que constará do orçamento municipal.
O programa da visita do Secretário de Estado da Administração Local é o seguinte:
16.30H – Reunião de trabalho no Edifício dos Paços do Concelho;
17.30H – Sessão Solene de Assinatura de Protocolos de Delegação de Competências às Juntas de Freguesia.