Canal de Denúncias do Município de Estarreja

A Câmara Municipal de Estarreja disponibiliza o Canal de Denúncias, interno e externo, garantindo condições de segurança e sigilo e cujo acesso é feito de forma independente e autónoma, através da plataforma +Transparente.

Em cumprimento do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, o Canal de Denúncias é um instrumento de autorregulação e autocontrolo que permite à autarquia, perante factos conhecidos e relatados de boa-fé, atuar e corrigir eventuais atuações ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, garantindo a confidencialidade ao longo de todo o processo. 

Enquanto entidade abrangida pelo RGPC, a Câmara Municipal adota e implementa um Programa de Cumprimento Normativo, no âmbito do qual foram aprovados os Códigos de Ética e de Conduta e criados os canais de denúncia interno e externo, como mecanismo de prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas.

Nesta página - www.cm-estarreja.pt/canal_denuncias - encontra mais informação sobre o Canal de Denúncias, nomeadamente o enquadramento, perguntas e respostas mais frequentes, o manual de procedimento e a legislação em vigor.

Selecione uma das seguintes opções, de acordo com a denúncia que pretende apresentar:

Canal de Denúncia Interno 
Canal de Denúncia Externo 

QUAIS OS TIPOS DE INFRAÇÕES/ MATÉRIAS ABRANGIDAS?

Ato ou omissão praticado, de forma dolosa ou negligente e que possa constituir crime ou contraordenação, nos termos previstos e descritos no n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e apenas nos seguintes domínios:

• Contratação pública.
• Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção).
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
• Segurança e conformidade dos produtos.
• Segurança dos transportes.
• Proteção do ambiente.
• Proteção contra radiações e segurança nuclear.
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal.
• Saúde pública.
• Defesa do consumidor

Saiba mais neste link www.cm-estarreja.pt/canal_denuncias