Apoio à Melhoria de Habitações Degradadas
Candidaturas ao programa Casa Melhor em setembro
No âmbito do Programa Casa Melhor – Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja, decorrerão durante o mês de setembro, no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, as candidaturas ao apoio financeiro para execução de obras de conservação e de beneficiação. Esta é a 21.ª edição deste programa municipal.
O programa Casa Melhor é lançado anualmente com o objetivo de apoiar cidadãos residentes no concelho que, necessitando de fazer obras de conservação ou de melhoria das condições de segurança e mobilidade nas suas habitações, não possuam capacidade financeira para custear a sua realização e preencham cumulativamente todos os requisitos definidos no Regulamento.
Nos últimos três anos, a autarquia apoiou 28 famílias a fazerem obras nas as suas casas, melhorando a vida de um total de 66 pessoas, num investimento superior a 161 mil euros.
Condições de acesso ao apoio financeiro:
. O imóvel objeto de apoio terá que ser propriedade do candidato;
. O candidato ser cidadão nacional ou equiparado em termos legais;
. O candidato e o seu agregado familiar devem ter residência permanente e exclusiva no concelho, há pelo menos, dois anos;
. O rendimento mensal per capita do agregado familiar não deverá ser superior ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor em cada ano civil (Aos rendimentos do agregado familiar serão deduzidos os encargos mensais permanentes do respetivo agregado, com despesas de saúde, habitação e provenientes de decisões judiciais, se devidamente comprovados);
. O candidato ou algum membro do agregado familiar não devem possuir qualquer outro bem imóvel destinado à habitação;
. As obras pretendidas deverão estar devidamente licenciadas ou autorizadas pela Câmara Municipal, ou serem suscetíveis de licenciamento ou autorização, ou ainda, isentas de licença ou comunicação prévia nos termos legais;
- A habitação não pode ter sido apoiada, no âmbito do presente programa, há menos de cinco anos, salvo situações excecionais a avaliar.
Consulte aqui o EDITAL de lançamento desta edição.
