Período de discussão pública da 3.ª Alteração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da 3.ª Alteração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja.

O período de discussão pública é de 30 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, pelo que decorrerá até 26 de agosto. 

Durante este período, todos os cidadãos interessados poderão consultar, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja (GAME), no horário normal de funcionamento, ou na página da internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), a proposta de alteração, bem como apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal no GAME, ou por correio eletrónico: protecao.civil@cm-estarreja.pt.  

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja é um plano geral de emergência de proteção civil, destinando-se, nos termos da lei, a fazer face à generalidade das situações de acidente grave ou catástrofe que se possam desenvolver no âmbito territorial e administrativo do Município de Estarreja. 

O PMEPC de Estarreja foi elaborado e revisto de acordo com as diretivas emanadas pela Comissão Nacional de Proteção Civil (Resolução 30/2015, de 7 de maio) e seguiu o disposto no artigo 50º da Lei 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na redação dada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro.
 

Consulte aqui o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja