Poços sem cobertura devem ser comunicados ao Município de Estarreja

Sexta, 13 de Maio 2022


A Câmara Municipal de Estarreja alerta, através de edital datado de 27 de abril, para a necessidade do cumprimento do disposto no art.º 42.º do decreto-lei 310/2002 de 18 de dezembro, sobre a proteção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo, “suscetíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais”. Sendo que a esta obrigação “mantém-se durante a realização de obras e reparações de poços, fossas, fendas e outras irregularidades, salvo no momento em que, em virtude daqueles trabalhos, seja feita prevenção contra quedas”.

O incumprimento das medidas apresentadas é punível com contraordenação e implica o pagamento de coimas de acordo com o decreto-lei 204/2012 de 29 de agosto. 

A autarquia solicita aos munícipes que comuniquem todos os casos de poços detetados sem cobertura através do email geral@cm-estarreja.pt.

Consulte o edital.