2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME): Período de discussão pública

Decorre durante 30 dias úteis (com início 5 dias após a publicação do respetivo aviso em Diário da República), o período de discussão pública da 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME).

Recorde-se que a Câmara Municipal de Estarreja, na sua reunião ordinária de 24 de março de 2022, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª Alteração do PDME.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, ou ainda, entregar no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

Os interessados poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento, ou na página Participação Pública no site do Município de Estarreja, a proposta de 2.ª Alteração ao PDME com toda a documentação associada: Relatório Ambiental, Ata da Conferência Procedimental - que inclui o parecer final da CCDRC-Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - e o Relatório de Ponderação dos pareceres emitidos pelas entidades em sede de Conferência Procedimental/Resultados da Concertação.