Projeto de alteração ao Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família da Rede Pública do Concelho de Estarreja

A Câmara Municipal, em reunião ordinária de 22/07/2021, deliberou submeter a consulta pública o projeto de Alteração do Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família da Rede Pública do Concelho de Estarreja.

O projeto de alteração tem como finalidade de estabelecer as normas e princípios gerais de organização, gestão e funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família da Educação pré-escolar da rede pública do concelho de Estarreja.

As Atividades de Animação e Apoio à Família são de frequência facultativa e visam satisfazer, essencialmente, as necessidades dos encarregados de Educação, em função dos seus compromissos profissionais ou outros.

As eventuais sugestões ou observações, deverão ser formuladas por escrito, até dia 11 de outubro de 2021, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

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Consultar o projeto de regulamento