Início do procedimento para a Alteração do Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família da Rede Pública

A Câmara Municipal, em reunião ordinária de 13/05/2021, deliberou aprovar o início do procedimento regulamentar para a Alteração do Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família da Rede Pública do Concelho de Estarreja. 

O projeto de alteração, tem como finalidade estabelecer um conjunto de normas e princípios gerais de organização, gestão e funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família da Educação Pré-escolar da rede pública do concelho de Estarreja. 

As eventuais sugestões ou observações, deverão ser formuladas por escrito, por um período de 10 dias úteis a contar da data do respectivo Aviso, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe  de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Consultar o Aviso

Consultar o projeto de regulamento