2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) - Adequação ao Novo Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)

Terça, 04 de Maio 2021

 

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou, por unanimidade, em sua reunião ordinária de 11 de março (deliberação n.º 70/2021):

. Aprovar os novos Termos de Referência/ Definição de Oportunidade da 2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) [Cf. Artº 76º, nº3 do RJIGT], cuja proposta consiste em ajustamentos/correções aos Termos de Referência já aprovados por deliberação nº288/2018 de 27/09/2018, designadamente no tocante à redefinição das fases metodológicas e prazos previstos para o procedimento e à exclusão da “Fundamentação da Dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)”;

. Dar início a novo procedimento de 2.ª Alteração ao PDME, ao abrigo do previsto na alínea c) do Artº 115º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), fixando nesta instância, o prazo de elaboração da proposta em 24 meses, tendo por base o supracitado documento;

. Proceder à publicação da deliberação municipal que determina este novo início do procedimento.

 

A Câmara Municipal deliberou ainda estabelecer um período de participação de 15 dias úteis, após publicação do Aviso no Diário da República (ver publicação), para a formulação de observações e a apresentação de sugestões e informações de todos os interessados. O período de participação decorre entre 28 de abril a 18 de maio de 2021.

 

Anexos

/Documentos/Planeamento e ordenamento território/2 Alteração PDM Adequação ao RJIGT_03-2021/Aviso_Nova Participação_2ª ALTERAÇÃO PDME_Caducidade_assinado.pdf
/Documentos/Planeamento e ordenamento território/2 Alteração PDM Adequação ao RJIGT_03-2021/Deliberação n.º 70_2021_11mar2021- Novo Inicio Procº 2ª Alt_PDME.pdf
/Documentos/Planeamento e ordenamento território/2 Alteração PDM Adequação ao RJIGT_03-2021/Inf_Int nº 06-SPUM_2021_ Remessa CM_ Novo Inicio Procedimento.pdf
/Documentos/Planeamento e ordenamento território/2 Alteração PDM Adequação ao RJIGT_03-2021/NOVOS TERMOS REFª_ 2ª Alteração PDME_LBPPSOTU_Mar-2021.pdf