Projeto de Regulamento das Habitações Sociais do Município de Estarreja

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou submeter a consulta pública o projeto de Alteração ao Regulamento das Habitações Sociais do Município de Estarreja. 

O projeto de alteração encontra-se em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República, até 11 de maio de 2021. O documento pode ser consultado no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, durante o período normal de funcionamento, ou na página eletrónica do Município de Estarreja em www.cm-estarreja.pt.

As eventuais sugestões ou observações deverão ser formuladas por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues no GAME, enviados por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

O regulamento define e estabelece as regras e condições aplicáveis à atribuição e gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado e aplica-se também aos arrendatários e respetivos agregados familiares das habitações sociais, da propriedade do Município de Estarreja.

O objetivo do regulamento é proporcionar aos Munícipes de Estarreja, que se encontrem em situação habitacional precária e sem condições para aceder ao arrendamento do mercado privado, a possibilidade de melhorarem a sua qualidade habitacional.

Consulte aqui o projeto de alteração do Regulamento das Habitações Sociais do Município de Estarreja.