Projeto de Regulamento Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social

Decorre até dia 26 de abril, o processo de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social.

O projeto de alteração encontra-se em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República. O documento pode consultado no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, durante o período normal de funcionamento, ou na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt.

As eventuais sugestões ou observações, deverão ser formuladas por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues no GAME, enviados por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Publicação do Aviso no Diário da República

Consulte aqui o projeto de Regulamento Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social.