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REGULAMENTO MUNICIPAL DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO E DA FISCALIZAÇÃO DE DIVERSAS ACTIVIDADES
segunda, 09 de junho 2003
A Câmara Municipal deliberou aprovar por unanimidade um documento relativo à elaboração de um Regulamento Municipal do Licenciamento e do Exercício da Fiscalização da Autarquia e remetê-lo nos termos da Lei à Assembleia Municipal.
