Criação do Regulamento Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos em situação de emergência social

A Câmara Municipal de Estarreja deu início ao procedimento regulamentar para a criação do Regulamento Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social. Este regulamento pretende definir as regras, direitos e deveres, bem como informações de carácter geral, para atribuição do apoio financeiro.

A criação do Regulamento Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos em situação de emergência social tem como finalidade disponibilizar um apoio financeiro excecional e temporário a agregados familiares desprovidos de recursos económicos e sociais, residentes no concelho de Estarreja, em situação de emergência social, identificadas pela Rede Social de Estarreja e entidades de primeira linha de ação social no concelho (representadas no Núcleo Local de Inserção de Estarreja e no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social). 

As eventuais sugestões ou observações deverão ser formuladas por escrito por um período de 30 dias em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja (ver o Aviso de abertura).