O senhor Presidente da autarquia, Dr. José Eduardo de Matos apresentou uma proposta ao Executivo, com o seguinte teor: “Considerando as dificuldades sentidas pelos órgãos municipais em proceder à atribuição das Condecorações previstas no regulamento existente face aos critérios nele constantes que, assentando fundamentalmente em avaliações de carácter subjectivo, são passíveis de ferir susceptibilidades dada a hierarquia imposta pelos diversos metais e a complexidade em graduar o mérito. PROPONHO um novo Projecto de Regulamento de Condecorações que anexo e que altera o existente, assentando na simplicidade de opção e na objectividade da distinção.” A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos presentes aprovar o presente Regulamento e remetê-lo, nos termos da lei, à Assembleia Municipal.