Câmara Municipal garante 5,1M€ para a requalificação da Escola Egas Moniz de Avanca

Do Governo, proprietário do edifício, não há sinais ou garantias de colaboração financeira. Existe apenas um acordo de cooperação técnica apresentado em reunião de Câmara a 26 de setembro de 2019 (ver ata) e assinado a 27 de janeiro de 2020 pelo Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, e pelo Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Diamantino Sabina, (consulte aqui o acordo assinado), que não faz qualquer referência a valores de apoio pela administração central. Além do mais, um despacho do governo (aceda aqui ao documento), de abril deste ano, reforça que o acordo não consubstancia “encargos para o Ministério da Educação”.

O acordo assinado transfere para o Município a responsabilidade da obra no edifício do governo e evidencia que caberá à Câmara Municipal “assegurar a posição de dono da obra” e “garantir o financiamento da empreitada e o pagamento ao adjudicatário”. Aliás, até o valor (cerca de 320 mil€) para a retirada do amianto (que é comum a centenas de outras escolas, recentemente listadas) foi esquecido pela administração central.

Na ausência de respostas de financiamento por parte do Governo, foi a Câmara Municipal de Estarreja que apresentou uma solução, avançando ela própria com o projeto e o lançamento do concurso público para a execução da obra, disponibilizando no seu Orçamento Municipal os recursos financeiros, porque a saúde das crianças e de toda a comunidade escolar não podem esperar mais.

Compromisso de financiamento comunitário conseguido pela autarquia há 4 meses

A candidatura apresentada pela autarquia de Estarreja a financiamento comunitário tem a sua génese em 2015, tendo conseguido obter, em março deste ano, um compromisso de financiamento comunitário através do PO Regional do Centro num valor de cerca de 3,0 M€.

Recorde-se ainda que a Câmara Municipal de Estarreja lançou a 23 de dezembro de 2019, a Empreitada de Obra Pública – Centro Escolar de Avanca Prof. Dr. Egas Moniz – Requalificação da EB2,3+JI (ver nota pública aqui). Tendo ficado deserto o concurso, a autarquia teve que aumentar em 1M€ o valor base da empreitada para os 5,1M€, estando previsto o lançamento de novo concurso público ainda este mês.

Em resumo, a candidatura ao financiamento comunitário foi feita pela Câmara e a comparticipação nacional (cerca de 41,2% do valor total da empreitada) será assumida pelo orçamento próprio da Câmara Municipal. Da parte do Governo ou do Orçamento de Estado, financiamento ZERO!

É, por isso, com admiração que a autarquia foi confrontada com as declarações do Ministro da Educação sobre o financiamento para a requalificação da escola, em resposta a uma pergunta formulada pelo Deputado Hugo Oliveira na Assembleia da República, no dia 30 de junho. Ficou por perguntar ao Ministro da Educação onde estão os “3,9 M€” a que este fez alusão e onde está o “contrato” escrito que fala nesse valor de apoio por parte do Governo.

A Câmara Municipal de Estarreja dá conta de forma detalhada dos passos dados, desde 2015, neste longo e demorado processo:

1. Em 2015, o Município de Estarreja submeteu à Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) para enquadrar no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da CIRA a proposta para financiamento no novo Quadro Comunitário 2020 da requalificação das Escolas EB1 do Mato e Escola EB2,3 Egas Moniz, uma da tutela do Município e outra do Ministério da Educação. Posteriormente, em função do rateio efetuado, foi atribuído a verba de 160 mil€ para a requalificação da Escola do Mato (pré-escolar e cantina).

2. Atendendo que a Escola EB 2,3 Egas Moniz, da responsabilidade do Ministério da Educação, necessitava de uma profunda requalificação face às condições que apresenta e tantas vezes reivindicada pela Direção da Escola, do Agrupamento, da Associação de Pais e da Autarquia, o Município, após insistentes contactos com o Governo, propôs, em articulação com o Ministério, colaborar nas obras de reabilitação, integrando também a Escola do Mato, já com o parco financiamento atribuído.

3. Assim, em setembro de 2017 apresentou o estudo a propor ao Ministério da Educação. Em reunião com a então Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, foi pedido à autarquia para ajustar o projeto ao valor de 2,5/3M€, verba a sair do Orçamento de Estado, dado não haver fundos comunitários para a Escola. Assim feito, em reunião posterior, a Secretária de Estado validou o projeto, cujo orçamento era de cerca de 3,5M€, reafirmando que o Governo assumiria cerca de 2M€, acrescida da verba de 320 mil€, já prevista no OE para a remoção do amianto.

4. Entretanto, o Município em contacto com a CCDRC - Comissão de Coordenação da Região Centro, ao integrar as duas Escolas (Mato e Egas Moniz) no mesmo projeto de obras (Centro Escolar de Avanca Prof Egas Moniz), propôs no mapeamento do Pacto da CIRA também a Escola Egas Moniz, tendo sido, na reprogramação dos Pactos Regionais, atribuído um acréscimo de 564 mil€.

5. Na última reunião com a ainda então Secretária de Estado foi-nos anunciado que teríamos que candidatar a Escola Egas Moniz ao financiamento europeu, com alguma comparticipação assumida pelo Estado e também pelo Município, o que foi mais uma vez assumido. Entretanto, foi discutido o acordo de cooperação técnica, que autoriza o Município e fazer a obra num edifício da tutela do Ministério, aprovado em reunião de Câmara de 26 de setembro de 2019 e assinado pelo Ministro da Educação apenas em 27 de janeiro de 2020.

6. A 17 de abril de 2020 é publicado em DR o Despacho 4649/2020, que autoriza a celebração de acordos de cooperação técnica com vários municípios, onde está incluído o acordo com Estarreja, e onde é explicitado no artigo nr.º 3 que não “consubstanciam encargos para o Ministério da Educação”.

7. No Orçamento Municipal de Estarreja para 2020, aprovado em Assembleia Municipal (da qual o deputado Hugo Oliveira é membro) realizada em sessão ordinária de 22 de novembro de 2019 (ver ata), a Câmara assumiu naquele documento, formalmente, a decisão de avançar para a execução da empreitada de requalificação da escola, ainda que sem decisão do governo quanto ao financiamento respetivo.

8. Em reunião de 23 de dezembro de 2019 (ver ata), a Câmara Municipal de Estarreja (ainda sem resposta do Governo quanto ao financiamento da operação) aprovou a abertura do procedimento de Contratação Pública (Concurso Público) para a requalificação do Centro Escolar de Avanca Prof. Egas Moniz e as respetivas peças procedimentais. O valor base para concurso foi de 4.225.780,00€, acrescidos de IVA.

9. Nesse mesmo dia, 23 de dezembro de 2019, no site oficial da Câmara (www.cm-estarreja.pt/noticias/8151) era dada nota pública da decisão da Câmara Municipal. O anúncio do Concurso Público em Diário da República ocorreu a 27 de dezembro de 2019 (DR, 2ª série, nº 249 de 27-12-2019).

10. No entretanto, face à ausência de resposta do Ministério de Educação aos sucessivos pedidos de clarificação formal do apoio financeiro à operação de requalificação da escola (última reunião já com a atual Secretária de Estado, Susana Amador, em 23 de fevereiro de 2020), a Câmara Municipal desenvolveu esforços junto da CIRA (Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro) e da CCDRC/Autoridade de Gestão do PO Regional do Centro, apresentando nessa sequência uma candidatura a FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO. Essa ação traduziu-se finalmente num compromisso de financiamento comunitário através do PO Regional do Centro num valor de cerca de 3,0 M€.

11. Findo o prazo para apresentação de propostas ao Concurso Público, o mesmo ficou “deserto” dado que as propostas apresentadas foram excluídas por apresentarem valores acima do preço base ou por insuficiências documentais.

12. Nessa sequência, foi feita uma reanálise ao projeto com a equipa projetista e tendo em conta os valores apresentados no concurso inicial, definiu-se novo valor base de 5,3 M€ (acrescidos de IVA) e a abertura de procedimento. As peças procedimentais serão levadas a uma próxima reunião de Câmara, de forma a que o concurso seja lançado ainda neste mês de julho de 2020.