COVID-19 Município de Estarreja / Informação diária 23/04/2020
Situação epidemiológica no Município (Dados facultados pelo Comando Distrital de Operações de Socorro deAveiro)
. Total de casos 89 (dos quais 9 óbitos)
PROTEÇÃO DE DADOS
Após insistência do Presidente da Câmara Municipal de Estarreja para acesso à informação diária e detalhada sobre a evolução da pandemia COVID-19 no nosso concelho, o ACES – Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga esclareceu que está a agir em conformidade com as imposições legais, em especial no que diz respeito à proteção de dados e dever de sigilo.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu orientações nesse sentido, “de modo a garantir a conformidade da publicação da informação relativa à evolução da pandemia em respeito pelo regime jurídico de proteção de dados”, e que passamos a citar no seu ponto 2:
“Não podem ser publicados dados de saúde, mesmo sem identificação dos doentes, quando o seu reduzido número numa determinada circunscrição territorial, em função da respetiva dimensão populacional, permita a identificação das pessoas contaminadas.
Na realidade, são vários as situações relatadas à CNPD em que há divulgação de um ou dois infetados numa determinada freguesia. Quando a dimensão territorial da freguesia e o número de cidadãos que aí residem são reduzidos, é fácil identificar as pessoas que se encontram doentes.
Por essa razão, esta informação de saúde cabe ainda no conceito de dados pessoais, por serem facilmente identificáveis as pessoas às quais a mesma diz respeito, e está por isso sujeita ao regime jurídico de proteção de dados pessoais.”
Na nota, a CNPD relembra “que tanto os serviços de saúde da área, como as autoridades locais ou regionais de saúde, continuam obrigados a sigilo, seja por força das regras deontológicas a que estão sujeitos, seja pelas obrigações legais a que estão adstritos, de entre as quais se encontram as regras de proteção de dados.”
Consulte a informação na íntegra no site da CNPD. Tem aqui o link direto
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