Revogação do Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial

Saiu hoje em Diário da República o Aviso relativo à revogação do Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial (PUPNADP - EI), conferindo plena eficácia às decisões dos órgãos autárquicos. 

A Assembleia Municipal de Estarreja, em sessão ordinária de 22 de novembro de 2019, deliberou, por maioria, e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 24 de outubro (deliberação n.º 370/2019), revogar o Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial (PUPNADP-EI) - Freguesia de Avanca e União das Freguesias de Beduído e Veiros, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2012, através do Aviso n.º 13640/2012. 

A evolução e alteração das condições sociais, económicas e culturais que estiveram na origem deste plano de urbanização, fundamentaram a sua revogação nas condições previstas no n.º 1 do artigo 127.º do RJIGT. Qualquer intervenção futura na área do plano, agora revogado, terá que ser enquadrada sob as regras construtivas e normativas do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME).

Mais se torna público que a documentação referente a este procedimento de revogação do PUPNADP-EI pode ser consultada nesta página ou no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial - Setor de Planeamento Urbanístico sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento.

Aviso n.º 19828/2019 - Diário da República n.º 237/2019, Série II de 2019-12-10
Revogação do Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial (PUPNADP-EI)

Documentação associada
Aviso da Deliberação de Revogação
Deliberação Câmara Municipal
Deliberação Assembleia Municipal
Informação Interna 049_SPU-2019_Proposta Revogação_CM
Relatório de Fundamentação