Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Estarreja
A Assembleia Municipal de Estarreja reúne em sessão ordinária no próximo dia 28 de junho de 2019, pelas 20H30, no Edifício dos Paços do Concelho, com a seguinte ordem de trabalhos:
1.- PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO.
2.- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:
2.1. - Aprovação da ata nº 4, de 29 de abril de 2019.
3.- PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
3.1.- Apreciação de informação escrita do Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade do município e da respetiva situação financeira (alínea c), do nº 2, do Artº 25º, do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12/09).
3.2.- Discussão e votação “Transferência de Competências para os Municípios” (Lei nº 50/2018, de 16 de agosto e respetivos diplomas setoriais publicados).
3.2.1. – Do Município para os Órgãos das Freguesias (2019 e 2020);
3.2.2. – No domínio do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis e transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores (2019 e 2020);
3.2.3. – No domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária (2019);
3.2.4. – No domínio da Educação (2019);
3.2.5. – Nos seguintes domínios de âmbito Municipal, para o ano de 2020: a) Gestão de Praias marítimas e fluviais do domínio público hídrico; b) Exploração de jogos de fortuna ou azar; c) Gestão de vias de comunicação; d) Instalação e gestão de estruturas de atendimento ao cidadão; e) Gestão de habitação, apoio ao arrendamento e reabilitação urbana; f) Gestão do património imobiliário público; g) Estacionamento público; h) Justiça, reinserção social, violência doméstica; i) Apoios às equipas de intervenção permanente aos Bombeiros Voluntários; j) Saúde animal e segurança de alimentos; k) Cultura; l) Saúde; e nos domínios de âmbito Intermunicipal, para o ano de 2020: m) Justiça, reinserção social, violência doméstica; n) Saúde; o) Apoios às equipas de intervenção permanente aos Bombeiros Voluntários.
3.3. – Apreciação e votação “Contratos Interadministrativos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Estarreja e as Juntas de Freguesia do Concelho” – Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
