2.ª Alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)

Foi ontem publicado em Diário da República o aviso relativo à deliberação do início do procedimento da 2.ª alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE) e abertura do período de participação.

A Câmara Municipal de Estarreja aprovou os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade da alteração, fixam os respetivos objetivos e o prazo de 180 dias úteis para a sua elaboração, bem como, deliberou qualificar esta 2.ª alteração ao PUCE como “não suscetível de ter efeitos significativos para o ambiente”, dispensando o procedimento de avaliação ambiental estratégica.

Foi ainda deliberado estabelecer um período de participação, de 15 dias úteis, a contar do 5.º dia útil da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações e a apresentação de sugestões e informações de todos os interessados. 

Assim, iniciando-se 5 dias após a publicação em DR, o período de participação terá início no dia 8 de abril, decorrendo até 30 de abril.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial - Setor de Planeamento Urbanístico sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja, os Termos de Referência e Oportunidade e a fundamentação de Não Sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica apensos à deliberação camarária n.º 83/2019.

Podem ainda apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, até ao termo do referido período, em documento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, via Fax: 234840607, ou ainda, entregar no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe.