Sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Estarreja

Realiza-se esta sexta-feira, pelas 20H30, no Edifício dos Paços do Concelho, uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Estarreja, com a seguinte ordem de trabalhos: 

1. Período de intervenção aberto ao público.

2. Período da ordem do dia:

2.1. Discussão e votação “Revogação do Plano de Pormenor (P:P.) da Póvoa de Baixo – PPPB (União de Freguesias de Beduído e Veiros)” – alínea r), do nº 1 do Artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro  (Regime Jurídico das Locais).

2.2. Discussão e votação “Transferência de Competências para os Municípios” (Lei nº 50/2018, de 16 de agosto e respetivos diplomas setoriais publicados).