Sessão extraordinária da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Estarreja reúne em sessão extraordinária a realizar no próximo dia 25 de janeiro de 2019, pelas 20H30, no Edifício dos Paços do Concelho, com a seguinte ordem de trabalhos: 

1. Período de intervenção aberto ao público.

2. Período da ordem do dia:

2.1. Discussão e votação “Transferência de Competências para os Municípios” (Lei nº 50/2018, de 16 de agosto e respetivos diplomas setoriais publicados)