Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro da Cidade de Estarreja

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Segunda, 22 de Outubro 2018


O Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Diamantino Sabina, torna público que, nos nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Estarreja na sua sessão ordinária de 28 de setembro de 2018, deliberou aprovar, por maioria, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Todos os interessados poderão consultar o referido ato de aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), bem como, os demais elementos que a acompanham, na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” do sítio eletrónico do Municipio (www.cm-estarreja.pt) e, ainda, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial – Setor de Planeamento Urbanístico, todos os dias úteis no horário normal de expediente.