Resultados da Discussão Pública da proposta de Operação de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Estarreja

O Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Diamantino Sabina, torna público que, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 13 de setembro de 2018, deliberou, por unanimidade, proceder à divulgação dos resultados do período de Discussão Pública da proposta de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro da Cidade de Estarreja, orientada pelo respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Quarta, 19 de Setembro 2018


Mais torna público que, durante o período de discussão pública sobre a presente proposta de ORU sistemática, sob a forma de PERU, para o perímetro da ARU do Centro da Cidade de Estarreja, que decorreu entre 25 de julho de 2018 (5.º dia útil seguinte ao da publicação do Aviso em Diário da República) e 22 de agosto de 2018 (inclusive) e foi anunciado através do Aviso n.º 9642/2018 publicado no Diário da República, 2.ª Série – N.º 137 de 18 de julho de 2018, não foi apresentada qualquer reclamação, observação ou sugestão, pelo que, os elementos do projeto submetido a discussão pública se mantêm inalterados, constituindo a Versão Final da proposta de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro da Cidade de Estarreja, orientada pelo respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), a submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do nº 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana – RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei  n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de Agosto.

O PERU da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Estarreja, poderá ser consultado no sítio da Internet da Câmara Municipal de Estarreja na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território”, e ainda, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial – Setor de Planeamento Urbanístico, no horário normal de expediente.