Sessão de esclarecimento sobre Serviços públicos essenciais

Já se viu confrontado com o pagamento de faturas de um contrato em seu nome que, na realidade, não celebrou? E com serviços não encomendados que, afinal, lhe impõem que pague? E com o “corte” de um serviço essencial sem que tenha sido advertido do facto? Já lhe sucedeu apresentarem-lhe uma fatura com valores acima dos contratados ou por serviços que jamais lhe foram prestados?

Estas e outras dúvidas serão esclarecidas pelo professor Mário Frota amanhã, quinta-feira, dia 9 de novembro, pelas 17H30, no Café-Concerto do Cine-Teatro de Estarreja, com entrada livre.

A sessão de esclarecimento "Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido / Serviços públicos essenciais", com a presença de Mário Frota, especialista em direito do consumo e presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) pretende alertar os consumidores para os seus direitos.

Nesta sessão serão abordados aspetos de interesse para o consumidor, designadamente no que respeita às comunicações eletrónicas, à fatura, aos pagamentos, às prescrições, aos cortes e à tarifa social (requisitos para a concessão do benefício).

São serviços públicos essenciais o fornecimento de água, de energia elétrica, de gás natural, de gás de petróleo liquefeito canalizado, serviço de comunicações eletrónicas (telefone fixo, telefone móvel, Internet, televisão …), serviços postais (correios), saneamento e recolha de lixo.

Para poder inteirar-se dos seus direitos, no quadro dos serviços públicos essenciais, assista à conferência em que todos estes aspetos serão debatidos.

A organização é da APDC, com o apoio da Câmara Municipal de Estarreja. Recorde-se que a APDC e a Câmara formalizaram, em março de 2017, um protocolo de colaboração, tendo em conta que a divulgação e a mobilização da população para esta temática é fundamental. As duas entidades disponibilizam informação útil numa página do website do Município dedicada à temática do direito do consumo.