Câmara atribui 500 mil € em competências e meios às Freguesias

Valorizando o poder local, a Câmara Municipal de Estarreja continua a apostar na delegação de competências às Juntas de Freguesia, acautelando em simultâneo as essenciais ajudas financeiras que em 2014 totalizam 500 mil euros. Realizou-se a assinatura dos Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos celebrados entre o Presidente do Município de Estarreja, Diamantino Sabina, e com os Presidentes das Juntas de Freguesia de Avanca, José Borges, Beduído e Veiros, José António Marques, Canelas e Fermelã, Gabriel Tavares, e de Salreu, Manuel Almeida.

A Câmara Municipal, em articulação com as Juntas de Freguesia, estruturou o novo modelo de descentralização de competências face ao novo contexto legal, que implicou “alterações substanciais”, explica o Presidente do Município, Diamantino Sabina. A Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências.

O ato formal implica “o início de um novo ciclo” no desenvolvimento desta profícua e responsável relação institucional que importa estimular, sendo o autarca um acérrimo defensor do princípio inerente. “Defendo e muito as delegações de competências e o que há de virtuoso no princípio subjacente a estes acordos”, afirmou dirigindo-se aos presidentes de Junta de Freguesia. “Vamos continuar a trabalhar e bem, não há dúvidas quanto ao de bom que podemos fazer nas freguesias do nosso concelho”, ressalvou Diamantino Sabina.

Fazendo questão de sublinhar a “importância que têm estes protocolos” para as freguesias, o presidente da Junta de Canelas e Fermelã, Gabriel Tavares, afirmou que possibilitam “fazer o que é essencial para a nossa freguesia, como as limpezas, a manutenção das zonas ajardinadas e projetos a que nos queremos propor. Agora, começamos a ter uma base de dados para trabalhar e é importante porque podemos melhorar as nossas condições de trabalho e prestar um melhor serviço à nossa população”. 

Referem os acordos que uma administração local moderna assenta a sua ação numa efetiva articulação entre todos os órgãos das autarquias locais, em respeito pela autonomia de cada um, mas colaborando ativamente entre si no sentido da melhoria dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.

Num contexto de escassez de recursos, a Câmara Municipal de Estarreja pretende rentabilizar os meios disponíveis, num quadro de corresponsabilização, cooperação, solidariedade, mas sobretudo tendo em atenção a necessidade de encontrar respostas eficazes para os problemas e dificuldades com que todos os dias as autarquias locais são confrontadas.

Foram assinados dois tipos de documentos: os acordos de execução e os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências do Município nas Juntas de Freguesia.

Os Acordos de Execução têm por objeto a concretização da delegação legal de competências no que diz respeito à gestão da manutenção de espaços verdes e à limpeza das vias e espaços público, sargetas e sumidouros. Os documentos especificam as áreas de intervenção.

Os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências do Município de Estarreja nas Juntas de Freguesia preveem atribuições nas seguintes áreas: Espaço Público, Espaços Verdes e Reabilitação Ambiental e Paisagística e Habitação Social.

As Juntas passam a assumir responsabilidades no âmbito de serviços e atividades a que se proponham de proximidade e do apoio direto às comunidades locais, permitindo um efetivo exercício das competências delegadas pelo município nas freguesias.