Cedência do Auditório da Área Social e de Negócios do Eco Parque Empresarial - Esclarecimento
Encontra-se em fase de elaboração o Regulamento Municipal de Utilização da Área Social e de Negócios.
Na sequência de um pedido formal de utilização do Auditório da Área Social e de Negócios do Eco Parque Empresarial de Estarreja, apresentado pela JSD Regional, para a realização do II Congresso da JSD Regional de Aveiro, que decorreu no passado dia 26 de janeiro, a Câmara Municipal de Estarreja propôs em Reunião de Câmara a utilização gratuita do espaço solicitado, face ao atual vazio regulamentar existente.
Importa esclarecer todos os estarrejenses, bem como as associações e instituições, que ainda se encontra em fase de elaboração o Regulamento Municipal de Utilização da Área Social e de Negócios. Nessa medida, havia falta de enquadramento desta cedência também no regulamento de taxas e licenças do Município de Estarreja, não tendo sido possível por estes motivos a cobrança de qualquer taxa de utilização.
Perante o vazio regulamentar específico para o pedido em análise, com toda a transparência e clareza, o executivo municipal colocou à consideração da Câmara Municipal a aprovação da cedência gratuita do espaço solicitado, nos termos do artigo 33º, nº1, alínea u), da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Nesse enquadramento, a autarquia considerou relevante e de interesse público a realização do Congresso para os jovens do Município, sendo abrangente a todo o Distrito de Aveiro, uma vez que importa apoiar este tipo de iniciativas que tenham como objetivo incrementar o debate público e a participação cívica de jovens na sociedade civil, independentemente da sua ideologia político-partidária.
A cedência de espaços municipais rege-se - como não poderia deixar de ser e porque a sua utilização implica custos acrescidos para a Câmara Municipal (gastos de energia, recursos humanos, entre outros) - por regulamentos próprios e regras específicas, havendo a possibilidade de aplicação de isenções ou reduções de taxas, no que ao tecido associativo do Município diz respeito.
Sendo do conhecimento público que a atual estratégia municipal assenta na valorização do movimento associativo local, é propósito do Executivo liderado por Diamantino Sabina continuar a apoiar as associações e coletividades do concelho, através de vários recursos disponíveis, por todo e meritório trabalho que desenvolvem na nossa comunidade, particularmente no que concerne à formação cívica, desportiva, cultural dos nossos jovens.
